norma nº 4068/2022

Lei n° 4.068, de 30 de setembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 30/09/2022.
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Dispõe sobre o recebimento de patrocínio 
pelo Poder Público a eventos realizados no 
território do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber patrocínio para 
realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que 
executar no território local, com vistas ao desenvolvimento, promoção e divulgação de valores, 
cultura, história e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei”.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais pessoas 
físicas ou jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde que comprovem regularidade fiscal, 
mediante apresentação das seguintes certidões de regularidade:
I – negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
II – negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições 
devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
III – negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, serão 
aceitas certidões positivas com efeitos de negativa.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei poderá se constituir pela transferência 
de recursos financeiros, doação em caráter definitivo de materiais, gêneros alimentícios ou 
bens de interesse da administração, para a realização do objeto patrocinado pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo Único. Quando o patrocínio se der na forma de transferência de 
recursos financeiros, os valores deverão ser depositados em conta específica indicada pelo 
Poder Executivo Municipal e deverão ser aplicados exclusivamente em despesas com 
finalidades culturais ou recreativas.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou 
festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá definir cotas de 
patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão 
exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
§ 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem 
recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem 
institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela logomarca 
e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.
§ 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva, nos 
espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, considerando-se, 
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obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do 
evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com 
ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 3º Quando o patrocínio se der na forma de doação em caráter definitivo de 
materiais, gêneros alimentícios ou bens de interesse da administração, o Poder Executivo 
Municipal indicará quais doações e quantidades são de seu interesse, bem como dimensionará 
a contrapartida por elas, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. 
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na 
internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de patrocinadores, a 
data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas pelos 
patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhado da relação de 
documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser 
divulgado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do evento, campanha, 
feira, festival, congresso, seminário ou festividade.
Art. 6º Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo Municipal dispensar o edital 
de chamada pública de patrocinadores, na hipótese da realização de eventos, campanhas, 
feiras, festivais, congressos, seminários e festividades, de relevante interesse público e que 
não constem no Calendário de Eventos do Município de Serafina Corrêa, ou norma 
equivalente. 
§ 1º Havendo a dispensa do edital, as pessoas físicas e jurídicas interessadas 
em patrocinar deverão manifestar formalmente o interesse, junto ao Poder Executivo Municipal, 
oferecendo propostas de patrocínio nas formas de que trata o art. 3º desta lei. 
§ 2º A manifestação de interesse de que trata o parágrafo anterior deverá 
ocorrer em até 2 (dois) dias úteis de antecedência ao evento, campanha, feira, festival, 
congresso, seminário ou festividade a ser realizado. 
§ 3º Encerrado o prazo para manifestação de interesse, o Poder Executivo 
Municipal procederá com a análise da conveniência e oportunidade do recebimento de cada 
um dos patrocínios ofertados, aceitando ou rejeitando as ofertas, e comunicará os 
responsáveis pelas ofertas aceitas para que firmem junto ao Município Termo de Patrocínio. 
§ 4º Constará no termo de patrocínio a contrapartida midiática, a qual deverá 
respeitar as disposições do § 2º do Art. 4º desta Lei. 
Art. 7º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoas físicas 
ou jurídicas que:
I – que busquem promoções de finalidade político-partidária ou religiosa;
II – agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
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III – violarem as normas de postura do Município;
IV – utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal 
de agente público;
V – caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da 
criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de setembro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal