norma nº 4072/2022

Lei n° 4.072, de 10 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/10/2022.
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.611, 
de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a 
política de concessão de benefício para o 
transporte escolar de estudantes técnicos e 
universitários e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de junho de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
II - Pagamento diretamente ao estudante de auxílio-transporte, de até 4 
(quatro) parcelas anuais; ou
.....................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O caput e o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de 
junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Poder Executivo poderá pagar, até 4 (quatro) parcelas anuais, do 
auxílio-transporte, diretamente ao estudante, que previamente comprovar 
atender às exigências previstas no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. O valor de cada parcela do auxílio-transporte será fixado por 
decreto do Poder Executivo e seguirá os parâmetros previstos na presente Lei 
em seu art. 10, parágrafos 2º e 4º”. (NR)
Art. 3º Os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 3.611, de 04 de junho de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10.....................................................................................................................
§ 1º O auxílio de que trata este artigo se restringe a quatro meses de cada ano 
letivo.
§ 2º O valor do auxílio será de R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos) 
por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé, e de R$ 19,66 
(dezenove reais e sessenta e seis centavos) por dia, aos estudantes que se 
deslocam a Marau, Passo Fundo, Encantado e Lajeado, multiplicado pelo 
Lei n° 4.072, de 10 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/10/2022.
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número de dias de frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de 
referência do auxílio. 
........................................................................................................................”(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de outubro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal