norma nº 4074/2022

Lei n° 4.074, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3052, 
de 16 de abril de 2013, que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio para 
custear o transporte de alunos de curso 
técnico em agropecuária e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 3052, de 16 de abril de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para custear o 
transporte de alunos de curso técnicos ofertados no Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Sul, Campus Sertão e na 
Escola Estadual Técnica Agrícola Guaporé ” (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3052, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro a alunos residentes no Município de Serafina Corrêa, estudantes dos 
Cursos Técnicos ofertados no Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia Rio Grande do Sul, Campus Sertão e na Escola Estadual Técnica 
Agrícola Guaporé”. (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 3052, de 16 de abril de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Lei n° 4.074, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
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“Art. 2º O auxílio financeiro, de que trata o art. 1º desta Lei, será concedido aos 
alunos, residentes em Serafina Corrêa, matriculados nas Escolas:
I - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Sul, 
Campus Sertão, mediante repasse mensal no valor de R$ 180,00 (cento e 
oitenta reais) por estudante matriculado;
II - Escola Estadual Técnica Agrícola de Guaporé - RS, mediante repasse 
mensal no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por estudante matriculado.
Parágrafo Único. Os valores de que trata este artigo poderão ser corrigidos 
anualmente, através de decreto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA. (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal