norma nº 4075/2022

Lei n° 4.075, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
_____________________________
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir a propriedade de fração de área de 
imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o desdobramento do imóvel matriculado sob o nº 4.116 no 
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, com a área total de 2.406,0990m² (dois mil, 
quatrocentos e seis metros quadrados, nove decímetros quadrados e noventa centímetros 
quadrados), nos seguintes termos:
I – Uma gleba de terras urbanas sem numeração administrativa, com a área de 
2.399,6790m² (dois mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados, sessenta e sete 
decímetros quadrados e noventa centímetros quadrados), sem benfeitorias, situada da quadra 
"B" do Desmembramento Assoni, nesta cidade de Serafina Corrêa, na rua do Imigrante, lado 
par da numeração, distante 39,77m (trinta e nove metros e setenta e sete centímetros) da 
esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão formado pelas ruas do Imigrante, Costa e Silva, Via 
Vivaldi e Elfrio Antônio Presotto, com frente também para com a rua Costa e Silva, lado ímpar, 
com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, partindo de Leste rumo Oeste, por 
31,86m (trinta e um metros e oitenta e seis centímetros), com o lote número 08(oito) da mesma 
quadra; deste ponto fazendo flexão rumo Norte, por 36,78m (trinta e seis metros e setenta e 
oito centímetros), com os lotes nos 08 (oito), 06(seis) e 04(quatro) da mesma quadra; deste 
ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 25,10m (vinte e cinco metros e dez centímetros), com 
os lotes nos 02(dois) e 01(um) da mesma quadra; deste ponto, fazendo flexão rumo Sul, por 
36,78m (trinta e seis metros e setenta e oito centímetros), com os lotes números 03(três), 
05(cinco) e 07(sete) da mesma quadra, e deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 29,50m 
(vinte e nove metros e cinquenta centímetros) com o lote no 07(sete) da mesma quadra, onde 
atinge a rua do Imigrante; ao SUL, partindo de Leste rumo ao Oeste, por 23,57 (vinte e três 
metros e cinquenta e sete centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Norte, por 0,80m 
(oitenta centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Oeste, por 7,43m (sete metros e 
quarenta e três centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Sul, por 13,19m (treze metros e 
dezenove centímetros), todas as linhas com o lote 10 (dez) da mesma quadra; deste ponto, 
fazendo flexão rumo ao Oeste, por 25,19m (vinte e cinco metros e dezenove centímetros), com 
os lotes nos 14 (quatorze) e 13 (treze) da mesma quadra; deste ponto, fazendo flexão rumo 
Norte, por 12,26m (vinte e seis metros e vinte); e deste ponto, fazendo flexão rumo Oeste, por 
29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros), ambas as linhas com o lote no 09 
(nove) da mesma quadra, onde atinge a rua do Imigrante; a LESTE, por 12,33m (doze metros e 
trinta e três centímetros), com a rua Costa e Silva; e. ao OESTE, por 12,26m (doze metros e 
vinte e seis centímetros), com a rua do Imigrante.
II – Interior da matricula n° 4.116, com a área de 6,42m² (seis metros quadrados 
e quarenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, distante 23,57m (vinte e três 
metros e cinquenta e sete centímetros) da Rua Costa e Silva, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao NORTE, por 7,43m (sete metros e quarenta e três centímetros) com o 
Lei n° 4.075, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
_____________________________
interior da matricula n° 4.116; ao SUL, por 7,43m (sete metros e quarenta e três centímetros) 
com o Lote 10 da Quadra B do Desmembramento Assoni, de Jucelino Brustolin; ao LESTE, por 
0,80m (oitenta centímetros) com o interior da matrícula nº 4.116; e, ao OESTE, por 0,93m 
(noventa e três centímetros) com o interior da matrícula nº 4.116.
Parágrafo único. O imóvel descrito no inciso II deste artigo destina-se à 
anexação ao imóvel confinante matriculado sob o nº 4.138 no Registro de Imóveis de Serafina 
Corrêa.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação, para todos os fins e efeitos, da área total 
de 6,42m² (seis metros quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados), destinada como 
Área de uso institucional do Desmembramento Assoni, objeto de parte da matrícula nº 4.116, 
do Registro de Imóveis deste Município, com as medidas e confrontações descritas no inciso II 
do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica autorizada a transmissão da propriedade do imóvel com a área total 
de 6,42m² (seis metros quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados), com as medidas 
e confrontações descritas no inciso II do art. 1º desta Lei, para o Sr. Jucelino Brustolin, inscrito 
no CPF sob o nº 753.054.880-87, para fins de regularização de obra, nos termos do disposto 
na Lei Municipal nº 4.004, de 22 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 4.043, de 11 
de julho de 2022.
§ 1º A transmissão da propriedade de que trata o caput deste artigo fica 
condicionada ao cumprimento das demais obrigações de que trata a Lei Municipal nº 4.004, de 
22 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 4.043, de 11 de julho de 2022.
§ 2º A área descrita no caput deste artigo fica avaliada, para fins legais, no valor 
de R$ 2.247,00 (dois mil duzentos e quarente e sete reais).
Art. 4º Fica autorizada a fusão do imóvel matriculado sob o nº 4.138 no Registro 
de Imóveis de Serafina Corrêa, com a área total de 374,32m² (trezentos e setenta e quatro 
metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados) e do imóvel com a área total de 
6,42m², descrito no inciso II do art. 1º desta Lei, resultando em um imóvel com as seguintes 
medidas e confrontações:
I - Lote urbano número 10 (dez) da quadra "B" do Desmembramento Assoni, 
com a área superficial de 380,74m2 (trezentos e oitenta metros quadrados e setenta e quatro 
centímetros quadrados), com uma casa residencial em alvenaria, com área de 70,00m² 
(setenta metros quadrados), a qual recebeu o número 259, situado nesta cidade de Serafina 
Corrêa, na rua Costa e Silva, lado ímpar da numeração, distante 27,569m (vinte e sete metros, 
quinhentos e sessenta e nove milímetros) da esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão formado 
pelas ruas do Imigrante, Costa e Silva, Via Vivaldi e Elírio Antônio Presotto, com as seguintes
medidas e confrontações: ao NORTE, partindo de Leste rumo ao Oeste, por 23,57m (vinte e 
três metros e cinquenta e sete centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Norte, por 0,80m 
(oitenta centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Oeste, por 7,43m (sete metros e 
quarenta e três centímetros), deste ponto fazendo flexão rumo Sul, por 13,19m (treze metros e 
dezenove centímetros), todas as linhas com a área destinada instalação de equipamentos 
Lei n° 4.075, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
_____________________________
urbanos do Desmembramento Assoni; ao SUL, por 30,11m (trinta metros e onze centímetros), 
sendo em 13,23m (treze metros e vinte e três centímetros), com o lote no 15 (quinze) e, em 
16,88m (dezesseis metros e oitenta e oito centímetros), com o lote no 16 (dezesseis), ambos 
da mesma quadra "B"; a LESTE, por 12,33m (doze metros e trinta e três centímetros) com a 
rua Costa e Silva e, ao OESTE, por 13,19m (treze metros e dezenove centímetros), com a área 
destinada à instalação de equipamentos urbanos do Desmembramento Assoni.
Art. 5º As despesas relativas aos emolumentos cartorários decorrentes desta Lei 
serão suportadas pelo Sr. Jucelino Brustolin. 
Art. 6º Os valores arrecadados em razão desta Lei serão destinados para a 
aquisição de outra(s) área(s) de valor equivalente, a ser(em) destinada(s) para a mesma 
finalidade, mediante aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal