norma nº 4076/2022

Lei n° 4.076, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais, 
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
Até 03 Operador de Maquinas e 
Equipamentos 11 R$ 2.855,84 40 horas 25 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou 
encerradas antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados em concursos 
públicos e, havendo necessidade, será realizado Processo Seletivo Simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o 
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações e as atribuições 
pertinentes a categoria funcional descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam no Anexo 
Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de outubro de 2022, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Lei n° 4.076, de 17 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/10/2022.
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ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas tratores e equipamentos 
móveis;
b) Descrição Analítica: Operar máquinas rodoviárias para fim de executar terraplanagem, 
nivelamentos de ruas e estradas, execução de abaulamentos; abrir valetas e cortar taludes; 
operar máquinas rodoviárias em escavações, transportes de terra, aterros e trabalhos 
semelhantes; efetuar compactações, varreduras mecânicas; comprimir, com rolo compressor, 
cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto de máquinas; cuidar da limpeza 
e conservação das máquinas zelando pelo seu bom funcionamento; manter e desmontar 
pneus; auxiliar o mecânico nos consertos; comunicar ao superior imediato qualquer anomalia 
verificada no funcionamento das máquinas, operar veículos motorizados, especiais, tais como: 
guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro 
plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; 
proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; 
auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; 
cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar 
as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem e executar tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especiais: Usar uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.
c) Possuir carteira de habilitação para operar máquinas, Mínimo categoria "D".