norma nº 2689/2010

2689, de 26 de maio de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, 01 
(UM) MÉDICO VETERINÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais, 
em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, com as atribuições dos cargos 
estabelecidas pela Lei Municipal nº 2306-2006, e nos termos do art. 192 e seguintes da Lei 
Municipal nº 2248-2006, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, emergencialmente, 
por excepcional interesse público, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável 
por igual período, 01 (um) Médico Veterinário.
Art. 2º. O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições 
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2248, de 27 de fevereiro de 
2006.
Parágrafo Único. O contratado exercerá uma carga horária semanal de 44 
(quarenta e quatro) horas, fazendo jus a percepção de vencimento correspondente ao 
padrão 14 (quatorze) do Quadro Geral de Servidores Municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do 
orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de maio de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.