norma nº 4/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA DE VEREADORES
DECRETO-LEGISLATIVO 004/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR VENCIMENTOS DOS FUNCI
ONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA,RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple
nário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autorizado
a reajustar em 30%(trinta por cento) os vencimentos dos funcioná
rios de provimento efetivo e dos cargos em comissão da Camara Mu
nicipal de Serafina Corrêa sobre o vencimento básicoode 31 de maio
de 1993.
Art-. 22;- As despesas decorrentes da aplica
ção do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 32;- Revogam-se as disposições em contra￾no.
Art. 42;- 0 presente Decreto-Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, itos a /
primeiro de junho de 199 3.
SALA DAS S DE SERA￾FINA CORRÊA, 02 DE JULHO DE
Pre
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REGISTRE-SE.,E PUBLIQUE-SE
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