| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA CÂMARA DE VEREADORES DECRETO-LEGISLATIVO N2 05/93 AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A REA JUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁ RIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂ MARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 0 PP.ESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Ple nário aprovou e ele promulga o seguinte Deereto-LegisIativo: Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar em 60%(sessenta por cento) os vencimetnos dos servido re s de rproviemtno efetivo e dos cargos em comissão da câmara Mu nicipal de Serafina Corrêa, sobre o vencimento básico de 30 de ju nho de 199 3 . 22;- As despesas decorrentes da aplicaçao do presene Deereto-Legislativo correrão por conta de dotações or çamentárias próprias. Art . Art. 32; Revogam-se as disposições em contrario. Art. 42;- 0 presente Deere to-legisl at ivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo_a^u,s efeitos a con tar de 12 de julho de 199 3. SALA DAS SESSÕES DA ZmKRk/midci/^ DE SERAFI NA CORRÊA, 28 DE JULHO DE 199 3. /ER. WSTOÊ/MAGO: '-K P ê 2 VER. ARKAÊDO LUIZ PACASSA 12 Secretário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE SERAFINA CO, RA, 2^7.93 EINCATTO / Sec./da CamaraMunicap al.