norma nº 6/1993

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLATIVO 06/93
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CORRIDAS
DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS, QUANDO
FEITAS A SERVIÇO PUBLICO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o /
Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legislativo:
Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autorizado
a pagar ao proprietário do veiculo de passageiros 75% (setenta e
cinco por cento) do valor da Tabela Oficial cobrado pelos taxisP
tas do Municipio, quando em viagem a serviço público da câmara
Municipal .
22;- As despesas decorrentes da aplica￾çao do presetne Decreto-Legislativo correrão por conta de dotaçao
orçamentária própria.
Art .
Art. 32;- Revogam-se as disposições em contrá￾no.
Art. 42; 0 presente Decreto-Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação,
SALA DAS SESS^S DK
FINA CORRÊA, 13 DE AGOSTO DE 19^. /
ÂmaÁ CIPAL DE SERA￾VEÇ4 NÊ6T(/R
Pre-siM&t￾ON
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12 Secretario￾REGISTRE-SE
SERAFINA C
PUBLIQUE-SE
13.08.93