norma nº 7/1993

ESTADO DO KIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA -RS.
decreto-LEGISLATIVO 07/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS /
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM CO
MISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA? RS, no uso de suas atribuições legais, /
faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to-LEGISLATIVO:
Art. 12:-Fica o Poder Legislativo autorizado
a reajustar em 20%(vinte por cento) os vencimentos dos servidores
de rpovimento efetivo e dos cargos em comissão da câmara Munici
pal de Serafina Corrêa sobre o vencimento básico do dia 31 de Ju
Iho de 199 3.
Art . 2-:- As despesas decorrentes da aplica￾çao do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotaçao
orçamentaria própria.
Art . 35:- Revogam-se as disposições em contra
no.
Art. 42;- 0 presente Decreto-Legislativo en -
trara em vigor na data de sua publicação, retroagj^
a contar de I2 de agosto de 1993. / /
seus efeitos
\
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA mN DE SERA￾FINA CORRÊA, 26 DE AGOSTO DE 199 3.
VER. ARNALDO L. PACASSA
1 2 Secretário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SE RAF ^ORR 26.08.93
reta