norma nº 8/1993

ESTADO DO BIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SER AFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLATIVO NS 08/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS /
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM /
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES.
0 PRESIDEIflE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que o PLENÁRIO aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO￾LEGISLATIVO:
Art. 12:- Fica o Poder Legislativo autoriza
do a reajustar en 45%(quarenta e cinco por cento) os vencimentos
dos serviodres de provimento efetivo e dos cargos em comissão da
Camara. Municipal de Serafina Corrêa, sobre o vencimento básico do
dia 31 de agosto de 199 3.
Ai’! . 22:- As despesas decorrentes da aplica
ção do presente DECRETO-LEGISLATIVO correrão por conta de dota￾çao orçamentaria própria.
Art . 32;- Revogam-se as disposições ern contrá￾no.
Art. 42:- 0 presente DECRETO-LEGISLATIVO en
tra em vigor na data de sua publicação,
a partir de 12 de setembro de 1993.
SALA DAS SESSÕES D. CÂM.
FINA CORRÊA, 28 DE SETEMBRO DE 1993. /
IllUípCIPAL DE SERA￾REGISTRE-SE E PUBLIOUE-ASE
SERAFINA
/
RRÊA, 28.09.93
MOR FINC ATTQ
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