norma nº 10/1993

ESTADO DO HIO GRANDE DO SUD
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DEGRETO-LEGISLATIVO NS 10/93
AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CAiiARA MUNICIPAL
DE VEREADORES.
0 PRESIDENTE DA GAMARA MUNICIPAL DE VEREADO
atribuições legais,
provou e ele promulga o seguinte Deere
RES DE SERAFIIUV CORRÊA, RS, no uso d,o sua,s
saber que o Plenai^io
to-Legisla.t ivo:
j. S-S
Fica o Poder Legislativo autoriza
do 3. reajustar em OINj (trinta e un por cento) os vencimentos cios
Art. 12;
servidores de provento efetivo e dos cargos em comissão da Cama
ra Municipal de Serafina Corrêa, sobre o venciemnto básico vi¬
mente em 30 de setembro de 1993.
Art . 22:-As despesas decorrentes da, aplica￾çao do presente Decr^e to-Legislativo correrão por conta de clota￾çao orçamentaria própria.
y.ru . 3 2 ● - iíevo,gam~se as disposições em con￾trar io .
Art . U 2 ● _ 0 íDresente De Le-çetsl ativo en
tra em vigor na data de sua publicação.
a contar de 12 de outubro de 1993.
SALA DAS
FINA GOIEÍEÁ, 20 DE OUTUERO DE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SERAFIIUV CORRÍ^, 28.10.93
-f^io