norma nº 11/1993

ESTADO DO KIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUWICIPÂL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO LEGISLATIVO 11/93
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS /
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂÍ4ARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,
faz saner que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to Legislativo:
Art. 1^:- Fica o Poder Legislativo autoriza
do a reajustar em 40% os vencimentos dos servidores de provento
efetivo e dos cargos em comissão da Gamara Municiapl de Serafina
Corrêa, sobre os vencimentos básicos do dia 31 de outubro de 1993.
Art. 22:- As despesas decorrentes da aplica
ção do presente Decreto-Legislativo correrão por conta de dotação
orçamentaria própria.
Art. 32:- Revogam-se as disposições em contra¬
rio .
Art. 42;- 0 presente Decreto-Legislativo en-
/
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seyi's efeitos
a contar de 12 de novembro de 1993.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, 23 DE N0'VEMBR
REGISTRE-^ E PUBLIQUE-SE
SERAFIi t)ERÊA,--R3-.11.93
FI 'TO
Sec. da câmara.