norma nº 12/1993

ESTADO 'DO KIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISALTIVO 12/93
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
REAJUSTAR OS VEKGIMEMTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS ACRGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTESDA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA? RS, no uso de suas atribuições legais,
laz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to Legislativo:
Art. 12:- Fica o Poder Legislativo autorizado
a conceder um reajuste de 35ã(trinta e cinco por cento) sobrè os
vencimentos básicos de 30 de novembi^o de 199 3, aos servidores de
provimento efetivo e aos cargos em comissão da Câmara Municipal
de Vereadores.
Art. 2-:- As despesas decorrentes deste De -
ereto- Legislativo correrão por conta de dotaçoes orça.rnentárias
próprias.
Mi-spõSi^ões env-tíontrá￾a em vigor data de
Art. 32: Revogadas a.s
rio, o presente Decreto-Legislativo en
/
sua publicação, retroagindo seus efeftos a conta
bro de 1993.
/
0 12 de dez
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARAÁÍiUNlCl/p / // , r / /
199/3.
DE SERA
FINA CORRÊA, 14 DE DEZEMBRO,
/
VER. VER. NE^TpR
Presi
17 bA MAC
2 3'^retário
/ REGISTRE SE E PUBLIQUE-S:
SERAFINA C0,^ÊA, 14.12.93
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