norma nº 13/1994

ESTADO DO BIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SER AFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLATIVO NS 13/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES.
O PRESIDNETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA¬
DORES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte De¬
creto Legislativo:
Art. 15: Fica o Poder Legislativo autoriza
do a conceder ura reajuste de 75%(setenta e cinco por cento) so
bre os vencimentos básicos de 31 de dezembro de 1993, aos ser￾viodres de provimento efetivo e aos cargos em comissão da Cama
ra Municipal de Vereadores,
22:- As despesas decorrentes deste De
ereto Legislativo correrão por conta de dotaçoes orçamentárias
próprias.
Art .
Art. 32;- Revogadas as disposições era con
trário,o presente Decreto Legislativo entra em vigor na data /
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de
janeiro de 1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIAPL DE SE
RAFINA CORRÊA, 18 DE JANEIRO DE L994.
VER. PED^OJOSÉ FOZZA
Pre si dente
VER. LIDIO FRANCISCO OLDONI
12 Secretario
REGISTRE-SE ^PUBLIQUE-SE
SERAFINA CO^^^A, 27.01.94.
R FINO AT TO
ecretario