norma nº 14/1994

ESTADO DO KIO GEANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO LEGISLATIVO N2 14/94
AUTORIZA O PODER LEGISALTIVO REA
JUSTAR OS VENCIMENTOS DOS FUNCIO
NÁRIOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO￾RS, no uso de suas atribuições elgais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to Legisaltivo:
RES DE SERAFINA CORRÊA,
Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autorizado
a conceder um reajuste salarial de 40%(quarenta por cento) sobre
os vencimentos básicos de 31 de janeiro de 1994, aos serviodres
de provimento efetivo e aos cargos era comissão da cãraara Munici
pal de Vereadores.
Art . 22;- As despesas decorrentes destèeDecre￾to Legislartivo correrão por conta de dotaçoes orçamentárias pró
prias .
32:; Revogadas as disposições em contrá
rio, o presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de fevereiro
de 1994.
Art .
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERA¬
FINA CORRÊA, 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
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VER. p: ,0 JOSÉ FOZZA
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VER. L' OLDONI
12 Secretario.
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SERAFINA C
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Secretario