norma nº 15/1994

ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLATIVO 15/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
AUMENTAR EM 10,27% OS VENCIMEN
TOS DOS SERVIDORES E DOS CARGOS
EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Deere
to-Legisaltivo:
Art. 12;- Fica o Poder Legislativo autoriza
do a conceder reajuste dos vencimentos aos servidpres de provi -
mento efetivo e dos cargos em comissão da Cámara Municipal de Ve
readores, no valor de 10,27% (dez, vírgula, vinte e sete por cen
to), inicente sobre a média era Unidades Reais de Valor
tida em 01 de março de 1994, pela fórmula de conversão estabele
cida pela Medida Provisória n^ 434/94.
URV - ob
Art. 2-:- As despesas decorrentes deste Deere
to-Legisaltivo correrão por conta de dotações orçamentárias pró
prias do presente exercido.
Art. 32:-Revogadas as disposições era contrá
rio, o presente Deereto-Legisaltivo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de março de
1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIAPL DE VEREA
DORES DE SERAFINA CORRÊA, 28 DE MARÇO DE 1994.
VER. PE J. FOZZA
Presidente.
VER. LIDIO F. OLDONI
1 2 Secretario
REGSITRE-SE
SERAFINA CG
PUBLIQUE-SE