norma nº 16/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLTIVO N2 16/94
ACRESCENTA ITEM "b" AO INCISO XVI
DO ARTIGO 34 DA LEI ORGanica do
MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRea, RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Legisaltivo;
o
Art. 12:- Ao inciso XVI do Artigo 34 da
Organica do Município é acrescido íte,
ção :
b", com a seguinte r
Lei
eda￾b) - Nas placas indicativas de bens próprios,
vias e logradouros públicos do Município, além da denominação,/
evem constar, sinteticamente, informações explciativas à nomina￾ção dada.
22:- Revogadas as disposições em contra
rio, o presente Decreto;legisaltivo entrará em vigor na data
sua publicação.
Art .
de
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA, 10 DE MAIO DE 1994.
VEREADOR PEDÍÍOJOSÈ FOZZA
dente
V
IDIO FRANCISCO OLDONI
Secretário da Mesa.
VEREADO
12
REGISTRE-SE
SERAFINA CO
PUBLIQUE-SE
10.05.1994