norma nº 17/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO-LEGISLATIVO N2 17/94
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS E DOS CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO
RES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que o Plenário da câmara aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto-Legisaltivo;
Art, 12;- Fica o Poder Legislativo autoriza
do a conceder um reajuste de vencimetnos de 12/o(doze por cento)
sobre o valor básico vigente em 31 de agosto de 1994, aos servi￾dores de provimento efetivo e aos cargos em comissão da Gamara
Municipal de Vereadores.
Art. 22: As despesas decorrentes deste Deere
to-Legislativo correrão por conta de dotaçoes orçamentarias pró¬
prias .
Art. 32;- Revogadas as disposições em contra
rio, o presente Deereto-Legisaltivo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de setembro
de 1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERA
FINA CORRÊA, 27 DE SETEMBRO DE 1994.
VEREADOR PEEINO JOSÉ FOZZA
Pre sidente
VERã NELCI ANGELINA ZANCHETT TRICHES
Secretaria Subst^.
REGISTRE-SE; E PUBLIQUE-SE
SERAFINA ■RREA, 5i^9.94.
ÊJiOR FINCÁfTa
Secretário. /