norma nº 18/1994

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RS.
DECRETO-LEGISLATIVO Ne 18/94
DISPÕE SOBRE RELATÓRIO DA COFíIS￾SÃO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A
RESPEITO DO PARECER Ne 6960 DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
DORES DE SERAFINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições, con
substanciado no RELATÓRIO da Comissão de Finanças e Planejamen
to da câmara Municipal e, em cumprimento do Artigo 53,§ pe, da
Lei Orgânica do Município e do Artigo 120, caput, do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o se
guinte Decreto Legislativo:
Art. 12; Fica aprovado, na íntegra, o PARE
CER ne 6960, do Tribunal de Contas do Estado FAVORVEL a Apro￾vação das Contas da Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, re
lativas ao Exercido de 1989.
Art. 22;- Revogam-se as disposições em con
trario.
Art. 32;- 0 presente Decreto Legislativo en
tra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA', 18 DE OUTUBRO DE 1994.
DE
VER. PEDRO JOSÈ FOZZA
Pre sidente
VER. LIDIO FRANCISCO OLDONI
12 Secretario.
REGISTRE-^E E PUBLIQUE-SE
SERAFIN t0RRÊ4, 20.10.94