norma nº 19/1995

ESTADO DO EIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
DECRETO LEGISLATIVO Ns 19/95
AUTORIZA O PODER LEGISALTIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DA CÂ
MARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
DORES DE SERAEINA CORRÊA, RS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte De
creto Legislativo:
Art. 12;- Eica o Poder Legislativo autori
zado a reajustar os vencimentos dos Serviodres da câmara Muni
cipal de Serafina Corrêa em 10%, sobre os valroes de 31 de de
zembro de 1994, e 5%, sobre os valores de 31 de janeiro de 1995.
Art. 22:- As despesas decorrentes da apli
cação do presente Decreto Legislativo correrão por conta de do
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taçoes orçamentarias próprias.
Art. 32;- Revogam-se as disposições em con
tr ar i o .
Art. 42:^0' sente Decreto Legislativo en
icaçao, retroagindoseus efeitos
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tra em vigor na data/de
a contar de 12 de j
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ro ds^l99 5.
SESGÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE
READORES DE S^Ra/iNA „C'6i®'e4, 25 DE JANEIRO DE 199 5. /
SALA
ver/nesto T?DIZ PACASSA
Presidente da Camara.
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REGISTRE/SE^ PUBLIQUE-$ET
SeVfX-MA G^ÊA, .95 .
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Secretario .
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