norma nº 20/1995

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
decreto legislativo N- 20/95
AUTORILa o poder legislativo a
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DA CA￾mara municipal.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SERAFINA
no uso de suas atribuições legais, faz saber que
Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1-:- Fica o Poder Legislativo autoriza
do a reajustar os vencimentos dos serviodres da Caraara Municipal
de Serafina Corrêa em 15!;ó (quinze por cento),
de 31 de março de 1995,
CORRÊA, RS, o
sobre os valores /
Art. 2- ;_ As despesas decorrentes da aplica
ção do presente Decreto legislativo correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art . 3-:- Revogam-se as disposições em contra
ri o.
Art. 4-;_ 0 presente Decreto legislativo en￾tra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos
a contar de 1- de abril de 199 5.
Gabinete da presidencia da gamara municipal
de serafina CORRÊA, 09 DE MaIO DE 1995.
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