norma nº 2694/2010

2694, de 02 de junho de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO À EMPRESA PLANETA 
COMÉRCIO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS E 
SUCATAS LTDA, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio à 
empresa Planeta Comércio e Reciclagem de Resíduos e Sucatas Ltda, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede na Estrada RS 129, s/n, Km 142,3, na cidade de Serafina Corrêa, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.336.832/0001-08, mediante a execução de serviços de 
terraplanagem até o limite de 4.500 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), em 
imóvel localizado na Linha Moreira Cesar, Município de Serafina Corrêa, objeto da Matrícula 
nº 1527, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, a ser utilizado para a implantação de 
empresa que irá atuar na coleta, reciclagem e comércio atacadista de resíduos e sucatas de 
origem doméstica, urbana e industrial, bem como de materiais recuperáveis.
Art. 2º. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação 
orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.