norma nº 2695/2010

2695, de 02 de junho de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009 
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.115,00 (trinta e cinco mil, cento e quinze 
reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1195 Realização de Serviços de Restauros na malha 
viária/Recursos Vinculados DAER
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 35.115,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Termo de Transferência de 
Recurso AJ/202/10, visando a realização de reparos nas vias municipais em situação de 
emergência, com recursos do DAER-RS. 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação recebido de recursos vinculados ao Termo de 
Transferência de Recurso AJ/202/10, no valor de R$ 35.115,00. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.