norma nº 2697/2010

2697, de 09 de junho de 2010.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Elementos de Despesa na Lei Municipal
n° 2624/2009 – LOA, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 670,25 (seiscentos e
setenta reais e vinte e cinco centavos), dando-se recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
16.482.0202.1092 Construção de Moradias Populares Recursos Vinculados
SEHADUR
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$ 670,25
 Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao convênio
SEHADUR/DEPRO N° 607/2008.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura financeira do Crédito Especial
especificado no artigo anterior:
a) O Superávit de Rendimentos de Recurso Vinculado ao Convênio
SEHADUR/DEPRO n° 607/2008.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 09 de junho de 2010.
 
 Ademir Antonio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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