norma nº 19/1997

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORRÊA RIO GR. DO SUL
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 19/97
UNIFICA E REAJUSTA 0 VALOR DA
DIARIA PARA VEREADOR E SERVI
DOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
DORES DE SERAFÍNA CORRÊA, RS, que o Plenário da Camara aprovou
e, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 12 0 valor de uma diaria para Vereador
e para Servidor da Camara Municipal, previsto respectivamente,n^s
Resoluções Legislativas 02/93 e 06/93, fica unificado e reajusta
do em R$ 59,99, corrigidos pela variação da UFIR.
§ 12;- Nos casos em que o deslocamento não e￾xija pernoite fora da sede, mas, exija pelo menos duas refeições,
a diaria sera paga pela metade.
§ 22;- Quando o deslocamento exigir apenas u￾ma refeição fora da sede, sera indenizada esta, mediante compro￾vaç ão.
§ 32;- Nos deslocamentos para a capital do Es
tado e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectiva -
mente, de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
Art. 22;: As despesas decorrentes oorrerão por
conta de dotaçao orçamentaria própria.
32;- Revogadas as disposições em contrario,
a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
'ÂGA^NETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VE￾CRHÊA, 29 DE ABRIL DE 1997.
Art.
READORES DE SEMAFIWy
iÜ VER. pe: JOSÉ FOZZA
Presidente da Camara.
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