norma nº 4111/2023

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FEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.111, de 14 de fevereiro de 2023.
Esta Lei foi digitalizada e Autoriza o Poder Executivo Municipal a
confere com a original. conceder revisão geral e aumento real de
vencimentos, proventos e pensões dos
servidores municipais da esfera do Poder
Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste dos
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais da esfera do Poder Executivo
Municipal, do quadro geral dos servidores municipais, do quadro especial de cargos de
provimento efetivo em extinção e do magistério público municipal, no percentual de 8,39% (oito
vírgula trinta e nove por cento), a contar de 1º de janeiro de 2023, sendo.
| — 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) a título de revisão geral de
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais, correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Il - 2,60% (dois virgula sessenta por cento) a título de aumento real de
vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais.
Art. 2º O valor do padrão referencial para fins de remuneração do quadro geral
dos servidores municipais e do quadro especial de cargos de provimento efetivo em extinção
do Município de Serafina Corrêa, por força do previsto no artigo 1º desta Lei, passa a ser de
R$ 876,89 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3º O valor do padrão referencial para fins de remuneração para a categoria
funcional do magistério público municipal de Serafina Corrêa, por força do previsto no artigo 1º
desta Lei, passa a ser de:
|- para o Nível 01: R$ 2.210,47 (dois mil duzentos e dez reais e quarenta e sete
centavos);
Il - para o Nível 02: R$ 2.320,97 (dois mil trezentos e vinte reais e noventa e
sete centavos);
Ill - para o Nível 03: R$ 2.437,07 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e
sete centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.111, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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