norma nº 4119/2023

LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
Cria, integra e extingue Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da
Administração Centralizada do Executivo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado e integrado ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal 1 (um) cargo em comissão
e 01 (uma) Função Gratificada de Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, Padrão CC 07 e FG 07, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
81º. O Cargo em Comissão e a Função Gratificada, especificados no caput
deste artigo, com a mesma nomenclatura, não se somam para fins de número de vagas,
podendo ser Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
8 2º As especificações do Cargo em Comissão e da Função Gratificada criados
por este artigo são as que constam no Anexo Único, que integra esta Lei e passa a integrar o
Anexo Il da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, alterado pela Lei Municipal nº
4.049, de 14 de julho de 2022.
Art. 2º Fica declarado extinto 1 (um) Cargo em Comissão e 1 (uma) função
gratificada de Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Turismo, Juventude, Esporte e
Lazer.
Art. 3º O art. 20 da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, alterado pela
Lei Municipal nº 4.049, de 14 de julho de 2022, com a criação e extinção dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas constantes nos artigos 1º e 2º desta Lei, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20. O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Administração Centralizada do Executivo Municipal é composto pelos cargos e
funções gratificadas, em quantidades, padrões de vencimentos e carga horária
semanal especificada abaixo.
Nº DENº DE . PADRÃO CARGA
DENOMINAÇÃO CARGOS FUNÇÕES HORÁRIA
SEMANAL
Secretário Municipal 3 Subsídio 40
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
No ND 76 PUBLIQUE-SE
sumanda Pranda
Serafina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
Chefe de Gabinete 1 1 ecor Ho
FG 07
Coordenador Geral da Secretaria [ec 07
Municipal de Administração el 1 FGO7 40
Recursos Humanos
Coordenador Geral da Secretaria Co7
Municipal de Fazenda 1 1 FGO7 40
Coordenador Geral da Secretaria CC 07
Municipal de Obras Públicas,1 1 FGO7 40
Trânsito e Desenvolvimento,
Urbano
Coordenador Geral da Secretaria (CC 07
Municipal de Cultura e Turismo | 1 FGO7 40
Coordenador Geral da Secretaria ec or
Municipal de Assistência Social | 1 FGO7 40
Coordenador Geral da Secretarial cc or
Municipal de Saúde 1 1 FGO7 40
Responsável pelo Controle Interno 1 FGO7 6
(do Município
Procurador Geral do Município 1 1 Cco7 40
FG 06
Assessor Jurídico do Município | 1 ecos 25
FG 06
Assessor Administrativo dot 1 cc o6 40
Gabinete do Prefeito FG 06
Coordenador da Coordenação de 1 ccos 40
Comunicação Social e Imprensa FG 06
Coordenador da Coordenação de lecoe lo
Compras, de Patrimônio el 1 FG 06
Almoxarifado
Coordenador da Coordenação do| Cc 06
Desenvolvimento Econômico 1 1 FG 06 40
Coordenador da Coordenação de Cc 06
Infraestrutura e Mobilidade Viária/í 1 FG06 40
Rural
EGISTRE-S TZ 0% 80 SE
erafina Cofrêg, e
irmos dá Oi di
Dan SChAriga CORRI?
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
(Coordenador da Coordenação del Cc 06
Captação de Recursos el 1 FG06 40
Prestação de Contas
Coordenador da Coordenação de Cc 06
Infraestrutura e Mobilidade 1 FG06 40
Urbana
Diretor do Departamento de Cc 05
Recursos Humanos 1 1 FG 06 40
Diretor do Departamento de Cc 05
Manutenção Escolar 1 1 FG06 40
Diretor do Departamento de Cc 05
Infraestrutura, Reparos ef 1 FG06 40
Manutenção
Diretor do Departamento e Cc 05
Controle de Camping Carreiro 1 1 FG06 40
Diretor do Departamento de Cc 05
Arrecadação e Fiscalização. 1 1 FG 06 ni
Diretor do Departamento del Cc 05
Compras 1 1 FG 06 40
Diretor do Departamento de cc 05
Licitações 1 1 FG06 40
Diretor do Departamento do 1 FG 06 40
[Transporte Escolar
Diretor do Departamento do Plano, Cc 05
Diretor, Código de Obras e def 1 FG 06 40
Posturas
Diretor do Departamento de lec 05
Serviços Urbanos 1 1 FG06 40
Cc 05
Diretor do Departamento do 1 FG 06 40
Sistema Viário Urbano
EC 05 |
Diretor do Departamento def 1 FG06 40
Engenharia
ec 05
Diretor do Departamento def 1 FG 06 40
[Trânsito
NE 2d PUBLIQUE-SE
|, o . / O,
Serafina Corrga,
punanda |xamndr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
Diretor do Departamento del Cc 05
Manutenção da Frota de Veículos, 1 FG 06 40
Máquinas e Equipamentos
Rodoviários
Diretor de Departamento de ec 05
Controle de Serviços e Obras de 1 FG 06 40
Engenharia
Diretor do Departamento de Cc 05
Nigilância em Saúde 1 1 FG06 lo
Diretor do Departamento) Cc 05
Administrativo dos Serviços def 1 FG06 40
Saúde
Diretor do Departamento de fec 05
Serviços de Saúde em Medicina [1 il FG06 40
Diretor do Departamento dos Ec 05
Serviços em Odontologia 1 1 FG06 40
Diretor de Departamento dos Cc 05
Serviços de Transportes 1 1 FG06 40
Diretor do Departamento de Cc 05
Planejamento, Licenciamento ej 1 FG 06 40
Fiscalização Ambiental
Diretor do Departamento de (ec 05
Desenvolvimento Econômico 1 g! FG 06 40
Cc 05
Diretor do Departamento dei 1 FG06 40
Esportes
EC 05
Diretor do Departamento Turismo 1 FG06 MO
ke Infraestrutura
Cc 05
Diretor do Departamento def 1 FG 06 40
Juventude
cos
Diretor do Departamento do 1 FG06 40
Sistema Viário Rural
Diretor do Departamento d Cc 05
Sistema Nacional de Emprego h 1 FG06 40
SINE
Ouvidor Geral do Município 1 FG05 40
EGISTRE-SE £ PUBLIQUE-SE
erafina Cofrê; ELA 0% / VO) E
PF jQra anda À Mama
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
Diretor da Divisão de Publicidade 1 ccos Ho
Institucional FG 04
Cc 04
Diretor da Divisão de Imprensa 11 1 FG04 40
Cc 04
Diretor da Divisão de Assuntos/ K FG04 40
Estratégicos de Governo
Cc 04
Diretor da Divisão de Programas/1 1 FG04 40
para Mulheres
Cc 04
Diretor da Divisão de Transporte 1 FG04 40
[do Gabinete do Prefeito
Cc 04
Diretor da Divisão de Patrimônio | 1 FG04 40
ec 04
Diretor da Divisão de Almoxarifado/1 1 FG04 40
Cc 04
Diretor da Divisão de Habitação | 1 FG04 40
Cc 04
Diretor da Divisão de Cadastros |1 1 FGO04 40
Diretor da Divisão de Manutenção) Cc 04
fe Controle de Frota de Veículos |1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Controle e ec 04
Distribuição de Merenda Escolar | 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Promoção Cc 04
[de Eventos 1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Projetos, Cc 04
Patrimônio Histórico e Cultura 1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Urbanismo | 1 Cc 04
FG04 40
Diretor da Divisão de Controle de lec 04
Limpeza de Ruas e Monumentos | 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Sistema Cc 04
Hidráulico e Esgotos 1 1 FG 04 po
Ed PUBLIQUE-SE
erafina Côgtêa, À /0 / JOBS
vimanda J Hand
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
Diretor da Divisão de Sistema Cc 04
Elétrico e de Telefonia 1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Serviços del ec 04
Vigilância e Fiscalização 1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Saúde Cc 04
1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Cc 04
Planejamento e Estatística de 1 FG04 40
[Transportes
Diretor da Divisão Administrativa Cc 04
1 1 FG 04 [to
Diretor da Divisão de ec 04
Planejamento e Aplicação 1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Cc 04
Procedimentos de Média e Alta/í 1 FG04 40
Complexidade
Diretor da Divisão de Esportes lec 04
1 1 FG04 40
Diretor da Divisão de Cc 04
|Ajardinamento e Arborização 1 1 FG04 40
Diretor de Divisão de Controle de, (ec 04
Máquinas e Equipamentos| 1 FG04 40
Agrícolas
Diretor da Divisão dos Programas 1 Cc 04
de Transferência de Renda FG04 40
Diretor da Divisão do Centro def 1 ecos
Inclusão Produtiva FG04 40
Diretor da Divisão do Artesanato Cc 04
1 1 FG04 40
Diretor de Divisão do CRAS Cc 04
Centro de Referência em 1 FG04 40
Assistência Social
JAssessor Jurídico da Assistência 1 Cc 04-A16
Social FG 05
Assessor de Controle e1 1 ecos o
Prestações de Contas, Convênios) FG 03
REGISTRE- da IPOD,
Toanda
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.119, de 14 de fevereiro de 2023.
fe Auxílios
Assessor Administrativo 6 3 ecos Ho
FG 03
Assessor Técnico del ec 03
Planejamento e Administração doj 1 FG03 40
Gabinete da Primeira Dama
Assessor Administrativo de
Controle, Limpeza e Manutenção) 1 FGO3 40
Centro Administrativo
Subprefeito 1 ccor Ho
81º O cargo e a função, especificados no caput deste artigo, com a mesma
nomenclatura, não se somam para fins de número de vagas, podendo ser
Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
8 2º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara
Municipal, em lei específica”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de fev reiro de 2023, 62º
da Emancipação.
(14 ig ZA
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
ad 7d PUBLIQUE-SE
crafina Corrêa f 02 / 25)
manda A amdr