norma nº 4120/2023

tsblicado no Quadro Mural do Cériso
Publicado pe leg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFIN
LEI Nº 4.120, de 15 de fevereiro de 2023.
Concede aumento real sobre os vencimentos
dos cargos dos Servidores do Poder
Legislativo Municipal de Serafina Corrêa -
RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Concede aumento real sobre os vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos do Poder Legislativo Municipal de Serafina Corrêa — RS, no percentual de 2,60%
(dois vírgula sessenta por cento), a contar de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Atualiza as Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", do Anexo IV, da Lei Municipal
nº 3.352, de 30 de junho de 2015 que "Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa".
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere
com a original.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
rafina Correa, O | ) / 00 ) Es .
axda 4 xandi