norma nº 4121/2023

FEITURA MUN
LEI Nº 4.121, de 15 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a isenção da Contribuição de
Melhoria da obra que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Os titulares dos imóveis situados às margens da estrada que liga o
perímetro urbano do município à Capela São João em um trecho de, aproximadamente,
trezentos e sessenta metros, tendo início na ponte existente, seguindo até o final do perímetro
urbano do município, nos termos do levantamento planimétrico constante no anexo único, que
integra esta Lei, estão isentos do pagamento de eventual Contribuição de Melhoria decorrente
da realização de pavimentação asfáltica. .
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o
proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei se dá em decorrência da obra
de pavimentação asfáltica proporcionar ordenamento adequado do fluxo de trânsito e melhoria
do escoamento de produtos em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere
com a original.
AD E E PUBLIQUE-SE
5,0%, 2085
Vuda.