norma nº 4123/2023

Publicado no Quadro Mural e acta
LEI Nº 4.123, de 15 de fevereiro de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1154/1992.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O parágrafo único do Art. 14 da Lei Municipal nº 1154/1992 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As desafetações das áreas recebidas como recreação, para
celebração de permuta, e as desafetações e autorizações para doação, venda
ou concessão de uso das áreas recebidas como uso institucional deverão ser
aprovadas por maioria qualificada de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com
a original.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Coêa, JÕ [08 9579)