norma nº 4124/2023

Publicado no Quadro Mural do Centro
de Administração de Serafina &9 rêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFIN CORRÊA
LEI Nº 4.124, de 15 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a contribuição para
manutenção do Conselho Regional de
Desenvolvimento da Serra - COREDE Serra e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Regional de Desenvolvimento da Serra - COREDE Serra, CNPJ nº 01.164.076/0001-15, o
valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente a contribuição aprovada em
assembleia pela Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste - AMESNE, da
qual o Município de Serafina Corrêa é membro partícipe.
Art. 2º Os custos de que trata o art. 1º Lei são decorrentes da manutenção
regular dos serviços prestados pelo COREDE Serra e outros gastos inerentes às atividades do
Conselho.
Art. 3º O repasse do valor será efetuado mensalmente e de forma direta ao
COREDE Serra.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02 03 01 Administração e Recursos Humanos
04.122.0020.2576.0000 Gestão e Serviços de Administração e Recursos Humanos
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2314, de 05 de setembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Muni : ina Corrêa, de fevereiro de 2023, 62º
da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com
a original. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
5.04 Ga .
ora “| xuonda
erafina Corrgh,