norma nº 4131/2023

Lei n° 4.131, de 02 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/03/2023.
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Abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) distribuído na seguinte dotação:
02 11 02 Fundo Municipal de Habitação
884 15.451.0110.1849.0000 REURB 150.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1270 2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
0759
001 001 Código de Aplicação
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superávit Financeiro ............................................................................... – R$ 150.000,00
Fontes de Recurso
2 0759 ...........................................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal