norma nº 2701/2010

2701, de 23 de junho de 2010.
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2612/2009 - Plurianual, Nº 2613/2009 –
LDO; e nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -Pluria￾nual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), dando recur￾sos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.782.0212.1196 Recuperação de Estradas e Pontilhões no Interior/Recursos Minis￾tério da Integração Nacional
44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................................R$ 600.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Termo de Compromisso n°
0208/2010, com o objetivo de recuperação de estradas e pontilhões no interior do Município,
com recursos vinculados do Ministério da Integração Nacional. 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação a receber de recursos vinculados ao Termo de Com￾promisso nº 0208/2010 – Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 600.000,00. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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