norma nº 14/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS.
RESOLUÇÃO N5 14/96
CRIA, NA GAMARA MUNICIPAL, COMISSÃO
DE HABITAÇÃO.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SERAFINA CORRÊA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas //
atribuições legais, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ele promul^
ga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1^:- Ao Artigo 29 do Regimento Interno da
Camara Municipal acresce-se a letra "f", com a seguinte redaçao:
"Art. 29:- Sao as seguintes as Comissoes Tecni
nicas Permanentes:
f) Comiussao de 'abitaçao, com a competência de opinar e
emitir parecer sobre:
1 - proposiçoes de matéria habitacional em geral;
2 - implantaçao de loteamentos residenciais;
3 - cumprimento de legislação inerente ao parcelamento de
solo urbano e sua ocupaçao, em conformidade com le
gislação especifcia das esferas federal, estadual e municipal;
4 - assuntos que envolvem política administrativa habita
cioanl e afins.
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Art. 2^:- Revogadas as disposições em contrario,
a presetne Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDETNE DA CÂMARA>miTra‘PAL DE
VERREADOREB DE SERAFINA CORRÊA, 25 DE JUNHO DE 12 W. / /
VER. lidpóL'fra9ciVc'S^’ ÕÊDONI
12 Secretário
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