norma nº 2702/2010

2702, de 23 de junho de 2010.
Inclui Projeto nas Leis Municipais nº
2612/2009 - Plurianual, Nº 2613/2009 –
LDO; e nº 2624/2009 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 -Pluria￾nual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e a
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0071.1197 Plano de Enfrentamento aos Desastres Ambientais/Recursos Vin￾culados Secretaria Estadual da Saúde
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 168.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo.......................................................R$ 42.000,00
44.52.41.00.00 Contribuições.................................................................R$ 100.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Processo n° 002954-
20.00/10.03, recursos vinculados da Secretaria Estadual da Saúde, pertinente ao Plano de
Enfrentamento aos Desastres Ambientais.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação recebido de recursos vinculados da Secretaria Estadu￾al da Saúde, Processo nº 002954-20.00/10.03, no valor de R$ 310.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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