norma nº 4136/2023

Lei n° 4.136, de 22 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/03/2023.
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Dispõe sobre a remissão de dívidas, a 
restituição dos valores pagos à título de 
contribuição e o marco inicial para 
cumprimento das condições e obrigações 
decorrentes da política habitacional para 
população de baixa renda, regida pelas 
diretrizes da Lei Municipal nº 2.746, de 18 de 
novembro de 2010, dos imóveis que 
descreve.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza a remissão de dívidas, a restituição dos valores pagos à 
título de contribuição e define o marco inicial para cumprimento das condições e obrigações 
decorrentes da política habitacional para população de baixa renda, regida pelas diretrizes da 
Lei Municipal nº 2.746, de 18 de novembro de 2010, incidentes sobre os lotes a seguir 
descritos:
I – lote urbano nº 04 da Quadra “C” do Loteamento Popular Santa Rita;
II – lote urbano nº 07 da Quadra “C” do Loteamento Popular Santa Rita;
III – lote urbano nº 10 da Quadra “F” Loteamento Popular Santa Rita;
IV - lote urbano nº 07 da Quadra “G” Loteamento Popular Santa Rita;
V – lote urbano nº 14 da Quadra “G” Loteamento Popular Santa Rita;
VI – lote urbano nº 15 da Quadra “G” Loteamento Popular Santa Rita;
VII – lote urbano nº 16 da Quadra “G” Loteamento Popular Santa Rita;
VIII – lote urbano nº 20 da Quadra “G” Loteamento Popular Santa Rita.
Art. 2º Fica autorizada a restituição da integralidade dos valores pagos pelos 
beneficiários da política habitacional para população de baixa renda, contemplados com os 
lotes descritos no artigo 1º desta Lei, relativos à contribuição prevista no inciso I do artigo 5º da 
Lei Municipal nº 2.746, de 18 de novembro de 2010.
Art. 3º Fica autorizada a remissão das dívidas incidentes sobre os imóveis 
mencionados no artigo 1º desta Lei, relativas:
I – à contribuição prevista no inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.746, de 
18 de novembro de 2010;
II – ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Lei n° 4.136, de 22 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/03/2023.
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§ 1º O beneficiário que não dispor de recursos para pagar as custas, as 
despesas processuais e os honorários advocatícios de eventual processo judicial em curso, 
poderá protocolar pedido administrativo de concessão de gratuidade da justiça, devidamente 
instruído, que será apensado aos autos do processo judicial, para análise de sua concessão 
pelo juízo competente.
§ 2º Em qualquer caso, fica autorizada a dispensa da cobrança dos honorários 
advocatícios de eventual processo judicial em curso.
§ 3º Serão extintos eventuais processos administrativos relativos às dívidas 
objeto da remissão autorizada por esta Lei.
§ 4º A remissão de que trata este artigo se aplica a dívidas tributárias ou não 
tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, parceladas ou não.
Art. 4º A data de publicação de Decreto Municipal autorizando a realização de 
obras nos lotes mencionados no artigo 1º desta Lei será considerada como marco inicial:
I – para fins de cumprimento pelos beneficiários das condições e obrigações 
previstas na Lei Municipal nº 2.746, de 18 de novembro de 2010;
II – para fins de lançamento de eventuais tributos incidentes sobre os lotes, 
observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos beneficiários 
contemplados com os lotes descritos no artigo 1º desta Lei, que formalizarem pedido de 
desistência anteriormente ao marco inicial de contagem dos prazos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal