norma nº 4137/2023

Lei n° 4.137, de 22 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/03/2023.
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Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3.941, 
de 20 de agosto de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluído o § 3º-A no Art. 4º da Lei Municipal nº 3941, de 20 de agosto 
de 2021, com a seguinte redação:
“§ 3º-A. Quando a concessão de direito real de uso recair sobre imóvel 
com menos de 501m², a quantidade mínima de funcionários prevista na 
alínea b do § 3º do Art. 4º desta Lei fica reduzida para três”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal