norma nº 4138/2023

Lei n° 4.138, de 22 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/03/2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação 
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação Serafinense de Futsal - ASF, inscrita no CNPJ sob nº 31.660.839/0001-80, com 
sede na Av. Miguel Soccol, nº 3210, Centro, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante 
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo se destina a execução do projeto “Categorias de Base ASF 2022/2023”, que compreende 
o oferecimento, a título gratuito, de aulas de futsal.
Art. 2º A Associação Serafinense de Futsal - ASF prestará contas da utilização 
dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas 
alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que 
será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária.
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal