norma nº 4140/2023

Lei n° 4.140, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais, 
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
Até 03 Enfermeiro 14 R$ 7.892,09 36 horas
Até 03 Técnico em Enfermagem 11 R$ 3.095,46 36 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou 
encerradas antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados em concursos 
públicos e processos seletivos vigentes e, havendo necessidade, será realizado novo Processo 
Seletivo Simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o 
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações e as atribuições 
pertinentes as categorias funcionais descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam nos 
Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Lei n° 4.140, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar tarefas inerentes à enfermagem.
b) Descrição Analítica: Realizar as tarefas inerentes à enfermagem; orientar equipe de 
enfermagem; proceder a registros de atendimentos; participar de programas comunitários de 
saúde; prestar aos pacientes necessitados todo o atendimento que lhe for possível; zelar pela 
conservação e funcionamento dos equipamentos de trato a saúde, medicamentos, e outras 
tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Curso Superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Lei n° 4.140, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer as atividades auxiliares de enfermagem, de nível médio.
b) Descrição analítica: Executar atividades relacionadas à assistência de enfermagem; 
integrar a equipe de saúde, participar dos Programas de Saúde Pública do Sistema Municipal 
de Saúde; cooperar e assistir ao enfermeiro no planejamento, na programação, na orientação e 
supervisão das atividades inerentes à assistência de enfermagem; prestar cuidados de 
enfermagem a pacientes que merecem cuidados especiais; prevenir e controlar doenças 
transmissíveis, atuando em programas de vigilância epidemiológica; efetuar prevenção e 
controle sistemático das infecções, nos danos físicos que possam advir a pacientes durante a 
assistência da saúde; executar programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de 
acidentes e de doenças profissionais e de trabalho; zelar e cuidar pela conservação e higiene 
dos equipamentos de uso da saúde; exercer tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: carga horária semanal de 36 horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo; atendimento ao público; usar uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: Curso Técnico de Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem -
COREN.