norma nº 4141/2023

Lei n° 4.141, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais, 
vencimentos mensais e cargas horárias semanais a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
Até 03 Motorista da Secretaria Municipal 
de Saúde 10 R$ 2.709,61 40 horas
Até 02 Motorista da Secretaria Municipal 
de Agricultura 10 R$ 2.709,61 40 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período 
ou encerradas antecipadamente.
§ 2º A seleção dos profissionais se dará entre os aprovados em concursos 
públicos e processos seletivos vigentes e, havendo necessidade, será realizado novo Processo 
Seletivo Simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o 
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações e as atribuições 
pertinentes as categorias funcionais descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam nos 
Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Lei n° 4.141, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da 
Secretaria Municipal de Saúde; 
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores compreendidos até a categoria "D", 
transportando pessoas e materiais; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando 
concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os 
veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela 
conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de 
correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, 
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas 
e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de 
densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas 
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especiais: Uso de uniforme; sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público; e 
disposição para mudanças de turnos e horários para prestação de serviço.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 21 anos completos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Apresentar Carteira de Habilitação mínimo na Categoria D.
d) Apresentar Certidão Negativa de infração gravíssima nos últimos 12 meses.
e) Apresentar certificado dos seguintes cursos:
e.1) Curso para condutores de veículos de transporte coletivo;
e.2) Curso para condutores de veículos de emergência.
f) Comprovar experiência mínima de três anos, mediante Carteira de Trabalho assinada ou 
Certidão ou Atestado fornecido por Órgão Público ou pessoa jurídica ou física responsável, 
designando as atribuições relacionadas ao cargo, contendo a data inicial e final da prestação 
do serviço.
Lei n° 4.141, de 31 de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/03/2023.
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ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Agronegócio. 
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores compreendidos até a categoria "D", 
transportando pessoas e materiais; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando 
concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os 
veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela 
conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de 
correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, 
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpada, faróis, sinaleiras, buzinas 
e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de 
densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas 
afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas.
b) Especiais: Uso de uniforme; sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público e 
disposição para mudanças de turnos e horário para prestação de serviço.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 21 anos completos
b) Instrução: Ensino Fundamental Completo
c) Apresentar Carteira de Habilitação mínimo na Categoria D.
d) Apresentar certificado de curso para condução de veículos coletivos. 
e) Apresentar Certidão Negativa de infração gravíssima nos últimos 12 meses.
f) Comprovar experiência mínima de três anos, mediante Carteira de Trabalho assinada ou 
Certidão ou Atestado fornecido por Órgão Público ou pessoa jurídica ou física responsável, 
designando as atribuições relacionadas ao cargo, contendo a data inicial e final da prestação 
do serviço.