norma nº 4143/2023

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a SERAFINA SORO
RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
4.143, de 12 de abril de 2023.
LEL Nº o
Estabelece Plano de Carreira do Magistério
Público do Município de Serafina Corrêa/RS,
institui o respectivo quadro de cargos é
funções e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira, dispõe sobre o regime de
trabalho e plano de pagamento e cria o respectivo quadro de cargos do Magistério Público do
Município de Serafina Corrêa/RS, em consonância com os princípios constitucionais e demais
disposições da legislação vigente.
Art. 2º O regime jurídico do Magistério Público do Município é o estatutário, em
conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios
básicos:
| - formação profissional: condição essencial que habilita para o exercício do
magistério através da comprovação de titulação específica;
II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade
da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial profissional definido por lei específica;
IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de
serviço e merecimento;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga
horária de trabalho.
CAPÍTULO III
DO ENSINO
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original.
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da SERAFINA COMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da
educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida
a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 5º A carreira do Magistério Público municipal é constituída pelo conjunto de
cargos efetivos de Professor, Supervisor Educacional e Orientador Educacional, estruturada
em 6 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, dois,
três ou quatro níveis de formação, conforme o caso, estabelecidos de acordo com a titulação
pessoal do servidor do Magistério Público.
Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, O presente Plano também
compreende o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, destinados às atividades
de direção, chefia e assessoramento, específicas para a área da educação.
Art. 6º Para fins desta lei, consideram-se:
| - Magistério Público Municipal: o conjunto de Professores, Supervisores e
Orientadores Educacionais, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Coordenadores,
Assessores e Diretores que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções
gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou de suporte
pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais,
Il - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos
servidores do Magistério Público, mantidas as características de criação por lei, denominação
própria, número certo, carga horária e retribuição pecuniária padronizada;
|Il - Professor: servidor do Magistério Público com formação específica para O
exercício das funções docentes,
IV - Supervisor Educacional: servidor do Magistério Público com formação em
curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Supervisão Educacional, com
atuação em atividades de apoio ou suporte direto à docência;
vV - Orientador Educacional: servidor do Magistério Público com formação em
curso superior de graduação ou pós-graduação, específico em Orientação Educacional e
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Serafina Górrpa, 42, [0% Rá
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Das SERAFINA CORNO
PREFEITURA MUN [CIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
registro no respectivo órgão competente do Ministério da Educação, com atuação em
atividades de apoio ou suporte direto à docência;
VI - Diretor e Vice-Diretor de Escola: servidor do Magistério Público com
formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da
escola.
VII - Coordenador: articular, acompanhar, avaliar e coordenar os procedimentos
no órgão municipal a que são destinados;
VIII — Assessor: assessorar as direções das escolas na definição das diretrizes
de ação;
IX — Diretor: responsável pelas atividades de coordenação, assessoramento e
supervisão escolar.
Seção II
Das Classes
Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos servidores do Magistério
Público, detentores de cargos efetivos.
Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, BC, D E e F,
sendo esta última a final da carreira.
Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe “A” e a ela retorna quando
vago.
Seção III
Da Promoção
Art. 9º Promoção é a passagem do servidor do Magistério Público de uma
determinada classe para a classe imediatamente superior.
Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na
classe e ao merecimento.
Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo
desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização
de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, projetos e trabalhos realizados.
Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo
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Serafina Coriga, Lo? / AM
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
e merecimento:
| - para a classe A - ingresso automático;
II - para a classe B:
a) 03 (três) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, que somados perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
|Il - para a classe C:
a) 04 (quatro) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas,
c) avaliação periódica de desempenho.
IV - para a classe D:
a) 05 (cinco) anos de interstício na classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
V - para a classe E:
a) 06 (seis) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
c) avaliação periódica de desempenho.
VI- para a classe F:
a) 07 (sete) anos na classe E;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, correlacionados com a área de
formação e/ou atuação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas,
c) avaliação periódica de desempenho.
$ 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei
específica.
8 2º O requisito da avaliação periódica de desempenho será considerado
atendido quando o servidor do Magistério Público, completado o interstício, obtiver, pelo
menos, o resultado mínimo estipulado em Lei específica.
8 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento,
correlacionados com a área de formação e/ou atuação, todos Os CUISOS, encontros,
congressos e seminários, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária
e identificação do órgão expedidor.
8 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada
interstício de avaliação periódica de desempenho.
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Senarina CONNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 418de 42 de abril de 2023.
8 5º Mensalmente a Secretaria de Educação fará a verificação das promoções,
sendo analisados, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das
causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação
obtida na avaliação de desempenho.
5 6º É de responsabilidade do servidor do Magistério Público entregar os
certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela
Secretaria de Educação.
S7A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins
emitidos para cada servidor.
88º Será preenchido boletim mensal, o qual será emitido, pela chefia imediata.
8 9º O Poder Público Municipal assegurará O direito de aperfeiçoamento
didático-pedagógico aos servidores do Magistério Público, ficando responsável pela oferta
anual de, no mínimo, 40 (quarenta) horas de aperfeiçoamento.
Art. 13. Para os titulares dos cargos de Professor, com exceção do Professor de
Educação Especial, o valor a ser pago para cada avanço de classe fica estabelecido da
seguinte forma:
Nível Classe Valor (R$)
B 132,63
265,26
397,88
574,72
751,56
139,26
278,52
447,77
603,45
789,13
146,55
293,11
439,66
635,07
830,47
154,56
309,12
463,69
669,77
875,85
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA
LEI Nº
| Para os titulares dos cargo
pago para cada avanço de classe fica estabelecido da seguinte forma:
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s de Professor de Educação Especial, o valor a ser
Nível
Classe
Valor (R$)
B
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265,25
397,88
574,72
751,55
145,89
291,78
437,67
632,19
826,71
153,52
307,03
460,55
665,24
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869,93
forma:
Il - Para os titulares dos cargos de Supervisor Educacional e Orientador
Educacional, o valor a ser pago para cada avanço de cla:
sse fica estabelecido da seguinte
Nível Classe
Valor (R$)
265,25
530,50
795,77
1.149,44
1.503,11
278,51
557,03
835,56
1.206,91
1.578,27
291,78
583,55
875,35
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1.264,39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Nível Classe Valor (R$)
1.653,43
307,03
614,06
921,10
1.330,48
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1.739,85
ll - o valor da classe não é de recebimento cumulativo quando do avanço para
o estágio seguinte, recebendo, o servidor, somente o valor estabelecido para a classe € nível
em que está enquadrado no momento.
IV - o valor da classe será revisado anualmente, nas mesmas datas e nos
mesmos Índices concedidos a todos os servidores públicos municipais.
Art. 14. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante O interstício,
sempre que 0 servidor do Magistério Público:
| - somar 01 (uma) penalidade de advertência;
|l - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
Ill - completar 01 (uma) falta injustificada ao serviço;
IV - somar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes
do horário marcado para término da jornada.
Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção
previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
|- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
Il - os auxílios por incapacidade temporária, gozados de forma esparsa ou de
uma só vez, no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos
durante o ano, mesmo que em prorrogação;
|Il - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excederem
a 30 (trinta) dias;
IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como
funções de magistério;
V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta)
dias durante o interstício, excetuados os períodos de gozo de férias,
Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo,
consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos
a avaliação de desempenho.
REGISTRE-SE E "OA OR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Art. 16. As promoções serão efetivadas e terão vigência no mês subsequente
ao da implementação do interstício legal, após a verificação realizada pela Secretaria de
Educação, nos termos do art. 12 e seus parágrafos.
Parágrafo único. O servidor do Magistério Público que, dentro do interstício
respectivo, não implementar os requisitos constantes nas alíneas “b” e/ou “c”, dos incisos | a VI do
art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações
realizadas.
Seção IV
Da Comissão de Avaliação da Promoção
Art. 17. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 2 (dois)
representantes da Secretaria Municipal da Educação e 3 (três) servidores do Magistério
Público escolhidos pelos membros do magistério, dentre os da classe mais elevada.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada
pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos,
prorrogável, a seu critério, por igual período.
Art. 18. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos
pela Comissão serão definidas por Lei específica.
Seção V
Dos Níveis
Art. 19. Os níveis correspondem às titulações e formações dos servidores do
Magistério Público, independente da área de atuação.
Art. 20. Os níveis serão designados em relação aos servidores do Magistério
Público pelos algarismos 1, 2, 3 e 4, conforme o caso, e serão conferidos de acordo com os
critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação
comprovada pelo servidor.
Art. 21. Para os titulares dos cargos de Professor, com exceção do Professor de
Educação Especial, são assegurados os seguintes níveis:
| - nível 1: formação específica em nível superior, em curso de licenciatura de
graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura
plena, específica para as séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de
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indi ond
rafina Corrêa,
PREFEITURA MUNI
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
=
programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei nº 9.394/96;
|| — nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação
com o curso superior de licenciatura plena ou com outra área da educação;
|Il - nível 3: formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado,
desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena, ou com outra área da
educação.
IV — nível 4: formação específica em curso de pós-graduação de Doutorado
desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena, ou com outra área da
educação.
g 1º Para os cargos de Professor, com exceção do Professor de Educação
Especial, o valor a ser pago para cada avanço de nível fica estabelecido da seguinte forma:
Nível Valor (R$)
1 0,00
2 110,52
E 232,09
4 365,56
8 2º A formação descrita no inciso | deste artigo constitui-se em exigência
mínima para fins de ingresso no cargo de Professor, razão pela qual, O nível 1 não está
contemplado com percentual de acréscimo pecuniário na tabela de pagamentos.
8 3º Os valores de pagamentos relativos aos níveis não são cumulativos,
passando o servidor do Magistério Público, a cada mudança de nível, perceber apenas O valor
correspondente ao novo nível para a qual progrediu.
Art. 22 Para os Professores de Educação Especial são assegurados os
seguintes níveis:
| - nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para
Educação Especial e/ou formação em curso de pós-graduação de Especialização, específico
para Educação Especial.
|| - nível 2: formação em curso de pós-graduação de Mestrado, na área da
Educação Especial.
WII — nível 3: formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da
Educação Especial.
8 1º Para o cargo de Professor de Educação Especial o valor a ser pago para
cada avanço de nível fica estabelecido da seguinte forma:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Nível Valor (R$)
1 0,00
2 221,05
3 348,14
8 2º A formação descrita no inciso | deste artigo constitui-se em exigência
mínima para fins de ingresso no cargo de Professor de Educação Especial, razão pela qual, O
nível 1 não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário na tabela de
pagamentos.
8 3º Os valores de pagamentos relativos aos níveis não são cumulativos,
passando o servidor do Magistério Público, a cada mudança de nível, perceber apenas O valor
correspondente ao novo nível para a qual progrediu.
Art. 23. Para os servidores do Magistério Público na função de suporte
pedagógico, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais são assegurados os
seguintes níveis:
| - nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para
Supervisão ou Orientação Educacional ou formação em curso de pós-graduação de
Especialização, específico para Supervisão ou Orientação Educacional.
Il = nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação
com a área da educação e seja diferente daquela considerada para implementação de
requisito de preenchimento do cargo.
Il - nível 3: formação em curso de pós-graduação de Mestrado, na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
IV - nível 4: formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
81º Para os profissionais de suporte pedagógico, Supervisores Educacionais e
Orientadores Educacionais, o valor a ser pago para cada avanço de nível fica estabelecido da
seguinte forma:
Nível Valor (R$)
1 0,00
2 221,05
3 442,10
4 696,29
8 2º As formações descritas no inciso | deste artigo, constituem-se, de maneira
alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA
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ingresso no cargo de Supervisor Educacional e Orientador Educacional, por isso, esse nível não
será contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
8 3º Os profissionais do suporte pedagógico descritos neste artigo somente farão jus
ao acréscimo pecuniário quando comprovada a conclusão das formações indicadas nos inc. Il, Ill e
IV do caput deste artigo.
Art. 24. A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte em
que o servidor do Magistério Público apresentar os seguintes comprovantes:
| - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou
doutorado;
|| - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação
lato sensu, especialização.
Art. 25. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do servidor do
Magistério Público, que O conservará na promoção à classe superior.
| - O valor do nível não é de recebimento cumulativo quando do avanço para O
estágio seguinte, recebendo, o servidor, somente O valor estabelecido para a classe e nível em
que está enquadrado no momento.
|l - O valor do nível será revisado anualmente, nas mesmas datas e nos
mesmos índices concedidos a todos os servidores públicos municipais.
CAPÍTULO V
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 26. Aperfeiçoamento é O conjunto de procedimentos que visam a
proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos servidores do Magistério Público
para a melhoria do ensino.
81 O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e
oportunizado ao servidor do Magistério Público através de cursos, seminários, encontros,
simpósios, palestras e semanas de estudos, conforme programas estabelecidos pela
Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
$ 2º O afastamento do servidor do Magistério Público para aperfeiçoamento ou
formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas
previstas em legislação própria do Município
CAPÍTULO VI
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO
REGISTRE-SE E E ANETE
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Dano SERAFINA CORE
PREFEITURA MUNICIPAL SERAFINA CORRÊA
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Art. 27. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante
concurso público de provas € títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas
as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.
Art. 28. Os concursos públicos para O provimento dos cargos de Professor
serão realizados segundo as áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se
as seguintes formações:
| - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena,
específico para educação infantil,
II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso
superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior
em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
IV - para a docência das disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico
para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação
pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
v - para a realização do atendimento especializado, aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.
g 1º Para a integração dos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nas classes comuns, O Professor do
ensino regular deverá estar capacitado.
$ 2º Para o cargo de Professor de Educação Física, além da formação indicada
no inciso IV deste artigo será exigida a inscrição no respectivo conselho de classe da
categoria.
Art. 29. O concurso público para Supervisor e Orientador Educacionais será
realizado em conformidade com as formações específicas para cada um dos respectivos
cargos:
| - para Supervisor Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou
curso de pós-graduação de especialização, ambos com habilitação em Supervisão
Educacional;
Il - para Orientador Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou
curso de pós-graduação de especialização, ambos com habilitação em Orientação
Educacional e registro profissional no respectivo órgão competente do Ministério da Educação
e Cultura.
REGISTRE-SE E q)
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Serafina Corta, 42) O
Da SRA FINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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Art. 30. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o
provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 31. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo
com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará
atrelado.
g 1º Para os professores da educação infantil, das séries finais do ensino
fundamental, das séries iniciais do ensino fundamental e para os professores de artes,
educação física, inglês e educação especial, a carga horária será de 20 (vinte) horas
semanais, sendo que 1/3 (um terço) deste período fica reservado para horas de atividades.
S 2º As horas de atividade do professor que trabalhar em regime suplementar
de trabalho, mediante convocação, serão computadas na mesma proporção estabelecida no
parágrafo anterior.
Art. 32. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas,
planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a
comunidade, formação continuada e colaboração com a Administração da escola e outras
atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico.
Parágrafo único. O local e a forma de cumprimento da hora-atividade serão
definidas por Decreto.
Art. 33. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para
suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como
temporárias ou excepcionais, O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, limitada a jornada máxima de até 40 (quarenta) horas semanais,
conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
de
$ 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após
despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão
responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
8 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a
convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de
prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
8 3º A convocação deve atender, estritamente, o período de necessidade que a
originou, não devendo ser mantida nos períodos de recesso escolar, férias e demais
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Dana RAPINA CORE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEL Nº “18d 42 de abril de 2023.
afastamentos do professor, não possibilitando convocar para Direção e Vice-Direção.
g 4º Pelo trabalho em regime suplementar, O professor perceberá valor
correspondente ao vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas
suplementadas.
Art. 34. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar O
servidor do Magistério Público que estiver em acúmulo regular de cargos, empregos ou
funções públicas.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 35. O servidor do Magistério Público gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de
férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
81º A implementação do direito, a forma de concessão e O pagamento das férias
estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
82º As férias dos servidores do Magistério Público deverão ser gozadas,
preferencialmente, com O período do recesso escolar, entendido como recesso escolar O
período em que a escola não receberá alunos, ou seja, O recesso escolar não se trata de
direito de afastamento do professor.
CAPÍTULO IX
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 36. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído
de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas.
Art. 37. São criados os seguintes cargos efetivos:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento Básico R$
100 Professor 20 horas semanais 2.210,47
7 Supervisor Educacional | 40 horas semanais 4.420,97
7 Orientador Educacional 40 horas semanais 4.420,97
8 1º O vencimento básico do magistério para o cargo de Professor, que
corresponde ao valor de R$ 2.210,47 (dois mil e duzentos e dez reais e quarenta e sete
centavos) e para os cargos Supervisor Educacional e Orientador Educacional, que
corresponde ao valor de R$ 4.420,97 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e noventa e sete
centavos) serão revisados nos mesmos índices e datas concedidos aos demais servidores do
Município.
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LEI Nº
82º As especificações e requisitos de pr
constam nos Anexos | a Ill desta Lei, bem como aq
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Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
4.143, de 12 de abril de 2023.
Capítulo e do Capítulo VI desta Lei.
3º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação serão definidas
no edital do concurso, sendo també
Art. 38. São criados os seguintes Cargos em
específicos do magistério:
m indicado no ato de nomeação.
ovimento dos cargos efetivos são as que
uelas indicadas pelas disposições deste
Comissão e Funções Gratificadas,
. a Carga horária E
Quantidade Denominação NENE Tel Tipo Valor R$
Diretor de Escola de 40 horas FG 1 3.647,28
2 Educação Infantil até 100 FG2 1.436,81
alunos matriculados
Diretor de Escola de 40 horas FG3 3.755,63
4 Educação Infantil acima de FG 4 1.545,16
101 alunos matriculados
Diretor de Escola de Ensino 40 horas FG 5 3.755,63
3 Fundamental até 150 alunos FG 6 1.545,16
matriculados
1 Diretor de Escola de Ensino 40 horas FG7 4.088,46
Fundamental de 151 a 300 FG 8 1.877,99
alunos matriculados
Diretor de Escola de Ensino 40 horas FG9 4.199,89
1 Fundamental acima de 300 FG 10 1.989,42
alunos matriculados
Diretor de Escola de Ensino 40 horas FG 11 4.088,46
1 Fundamental com oferta de FG 12 1.877,99
Educação de Jovens e
Adultos acima de 200 alunos
matriculados
Diretor de Escola de Ensino 40 horas FG 13 4.420,94
1 Fundamental turno Integral — FG 14 2.210,47
Escola do Campo
1 Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 15 3.426,23
Educação Infantil até 100 FG 16 1.215,76
alunos matriculados
Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 17 3.536,75
É Educação Infantil acima de FG 18 1.326,28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Quantidade Denominação Carga hardria Tipo Valor R$
semanal
1101 alunos matriculados
3 Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 19 3.536,75
Ensino Fundamental até 150 FG 20 1.326,28
alunos matriculados
Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 21 3.536,75
1 Ensino Fundamental de 151 a FG 22 1.326,28
300 alunos matriculados
2 Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 23 3.755,63
Ensino Fundamental acima FG 24 1.545,16
de 300 alunos matriculados
Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 25 3.647,28
2 Ensino Fundamental com FG 26 1.436,81
oferta de Educação de
Jovens e Adultos acima de
200 alunos matriculados
Vice-Diretor de Escola de 40 horas FG 27 3.647,28
1 Ensino Fundamental turno FG 28 1.436,81
Integral — Escola do Campo
1 Coordenador Geral da Escola 40 horas FG 29 4.420,95
Municipal Agrícola cc 1 5.526,18
2 Assessor Administrativo da 40 horas EG 30 3.315,70
Secretaria de Educação
2 Assessor de Planejamento | 49 horas FG31 2.210,47
Educacional
2 Assessor Pedagógico 40 horas cc2 2.210,47
Administrativo
2 Dou Ee Ei 40 horas cos 3.315,70
Administrativa
2 Diretor de Divisão Pedagógica 40 horas cc 4 4.420,95
8 1º As Funções Gratificadas denominadas de FG1, FG3, FG5, FGT7, FG9, FG11,
FG13, FG15, FG1T7, FG19, FG21, FG23, FG25 e FG27 somente poderão ser concedidas ao
servidor que possuir carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, equivalente a
uma matrícula funcional.
8 2º As Funções Gratificadas denominadas de FG2, FG4, FG6, FG8, FG10, FG12,
FG14, FG16, FG18, FG20, FG22, FG24, FG26 e FG28 somente poderão ser concedidas ao
servidor que possuir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, equivalente a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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cia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
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duas matrículas funcionais.
83º As especificações e requisitos de provimento dos cargos em comissão e
funções gratificadas são as que constam nos Anexos IV a XI desta Lei.
g 4º O exercício das funções gratificadas é privativo de servidor do Magistério
Público do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com à devida
formação.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 39. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do
Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes
gratificações, específicas dos servidores do Magistério Público, detentores de cargos efetivos:
| - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais.
81º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o servidor do
Magistério Público estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo € durante as férias
proporcionalmente ao período aquisitivo.
82º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério
do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.
Seção Il
Da Gratificação pelo Exercício de Escola de Difícil Acesso
Art. 40. O servidor do Magistério Público, detentor de cargo efetivo, lotado em
escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, o valor de R$ 221,05 (duzentos e vinte e
um reais e cinco centavos).
8 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto Municipal.
8 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de
difícil acesso:
| - localização na zona rural;
|l - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola ou
de transporte oferecido pelo Município.
8 3º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação a qual
incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
84º O valor estabelecido no caput deste artigo será revisado anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores públicos municipais.
Seção III
Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais
Art. 41. O professor com formação específica, no exercício de atividades com, no
mínimo, 05 (cinco) alunos especiais por turma regular, terá assegurado, enquanto permanecer
nessa situação, a percepção do valor de R$ 221,05 (duzentos e vinte e um reais e cinco
centavos).
$ 1º Considera-se aluno especial o educando com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devidamente avaliado por equipe
multidisciplinar.
8 2º O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em
cada uma das matrículas, desde que possua em cada uma delas, no mínimo, 5 (cinco) alunos
especiais por turma regular.
8 3º O valor estabelecido no caput deste artigo será revisado anualmente, na
mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores públicos municipais.
CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 42 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 43. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que
visem a:
| - suprir a falta de Professor, legal e temporariamente afastado, aprovado em
concurso público, pelo prazo máximo de 1 (um ano);
|| - substituir Professor, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de 06
(seis meses);
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às
necessidades do ensino local, que vierem a serem definidas em lei específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL SERAFINA CORRÊA
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 202
Art. 44. A contratação de que tratam o art. 42 e 0 art. 43 observarão as seguintes
normas:
| - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação
prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade
excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
|| - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela
Administração;
Ill - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução
mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 45. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
| - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com
idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a
carga horária contratada;
II - gratificação natalina proporcional;
|Il - férias proporcionais ao término do contrato;
IV - inscrição no regime geral de previdência social,
V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo
Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Ficam declarados extintos, em razão da vacância, os cargos a seguir
relacionados, que integram o quadro de cargos de provimento efetivo do Magistério Público
Municipal, criados pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011, pela Lei Municipal nº
2.897, de 28 de dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 3.403, de 22 de março de 2016:
Quantidade Denominação Carga horária |Coeficiente incidente sobre o
semanal valor do Nível 1
6 Pedagogo 20 horas 1,00
51 Professor 20 horas 1,00
3 Orientador Educacional 40 horas 2,00
3 Supervisor Educacional 40 horas 2,00
Art. 47. Ficam declaradas extintas, em razão da vacância, as funções
gratificadas a seguir relacionadas, que integram o quadro das funções gratificadas do
REGISTRE-SE E PUBVIQUE-SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 0
Magistério Público Municipal, criadas pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011 e
pela Lei Municipal nº 2.897, de 28 de dezembro de 2011:
i 2 AB Coeficiente incidente sobre o
Quantidade Denominação valor do Nível 1
2 Diretor de Escola Infantil 0,50
1 Vice-Diretor 0,50
1 Coordenador Geral da Escola Municipal 2,00
Ê Agricola
Art. 48. Ficam declarados extintos, em razão da vacância, os cargos em
comissão a seguir relacionados, que integram o quadro de cargos em comissão do Magistério
Público Municipal, criados pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011 e pela Lei
Municipal nº 2.897, de 28 de dezembro de 2011:
Coefici incident: b
Quantidade Denominação enpriotontta Mia K nto eolra o
valor do nível 1
1 Diretor de Divisão Administrativa 1,50
2 Diretor de Divisão Pedagógica 2,00
Art. 49. Fica criado o quadro especial de cargos de provimento efetivo em
extinção do Magistério Público Municipal, criados pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho
de 2011, pela Lei Municipal nº 2.897, de 28 de dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº
3.403, de 22 de março de 2016:
: o Carga horária Coeficiente incidente sobre
Quantidade Denominação .
semanal o valor do Nível 1
2 Pedagogo 20 horas 1,00
123 Professor 20 horas 1,00
2 Orientador Educacional 40 horas 2,00
2 Supervisor Educacional 40 horas 2,00
8 1º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo em extinção,
que integram o quadro estabelecido no c
de Carreira do Magistério Público Munici
junho de 2011 e ao Regime Jurídico Uni
aput deste artigo, permanecem submetidos ao Plano
pal, instituído pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de
co, instituído pela Lei Municipal nº 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006.
8 2º Ficam assegurados aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo em extinção, que integram O quadro estabelecido no caput deste artigo, os direitos e
vantagens a eles inerentes, à revisão geral anual de que trata O artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, dos salários na mesma data e mesmos índices em que for concedido ao
REGISTRE-SE E E ANTE
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
quadro geral de servidores, o exercício das atribuições do respectivo cargo e a vinculação ao
regime previdenciário.
8 3º Os cargos de provimento efetivo em extinção, que integram o quadro
estabelecido no caput deste artigo, ficarão extintos quando ocorrer a vacância.
Art. 50. Fica criado o quadro especial de funções gratificadas em extinção do
Magistério Público Municipal, criadas pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011 e
pela Lei Municipal nº 2.897, de 28 de dezembro de 2011:
Quantidade Denominação pg Incidente
sobre o valor do nível 1
2 Assessor Administrativo da Secretaria de
a 1,50
Educação
2 Assessor de Planejamento Educacional 1,00
1 Diretor da Escola Agrícola 1,00
3 Diretor de Escola de Ensino Fundamental
0,80
Completo
3 Diretor de Escola de Ensino Fundamental 050
Incompleto "
5 Diretor de Escola Infantil 0,50
9 Vice-Diretor 0,50
$ 1º Os servidores ocupantes das funções gratificadas em extinção, que
integram o quadro estabelecido no caput deste artigo, permanecem submetidos ao Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho
de 2011 e ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro
de 2006.
$ 2º Ficam assegurados aos servidores ocupantes das funções gratificadas em
extinção, que integram o quadro estabelecido no caput deste artigo, os direitos e vantagens a
elas inerentes, a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal,
dos salários na mesma data e mesmos índices em que for concedido ao quadro geral de
servidores, o exercício das atribuições da respectiva função e a vinculação ao regime
previdenciário.
8 3º As funções gratificadas que integram o quadro estabelecido no caput deste
artigo, ficarão extintas quando ocorrer a vacância.
Art. 51. Fica criado o quadro especial de cargos em comissão em extinção do
Magistério Público Municipal, criados pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011 e
pela Lei Municipal nº 2.897, de 28 de dezembro de 2011:
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PREFEITURA MUNICIPAL SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Quantidade Denominação Coeficiente incidente
sobre
o valor do Nível 1
2 Assessor Pedagógico Administrativo 1,00
1 Diretor de Divisão Administrativa 1,50
1 Coordenador Geral da Escola Municipal Agrícola 2,50
8 1º Os servidores ocupantes dos cargos em comissão em extinção, que
integram o quadro estabelecido no caput deste artigo, permanecem submetidos ao Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho
de 2011 e ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro
de 2006.
S 2º Ficam assegurados aos servidores ocupantes dos cargos em comissão em
extinção, que integram O quadro estabelecido no caput deste artigo, os direitos e vantagens a
elas inerentes, a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal,
dos salários na mesma data e mesmos índices em que for concedido ao quadro geral de
servidores, o exercício das atribuições da respectiva função e a vinculação ao regime
previdenciário.
8 3º Os cargos em comissão que integram o quadro estabelecido no caput
deste artigo, ficarão extintos quando ocorrer a vacância.
Art. 52. Ficam submetidos ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
estabelecido por esta Lei, exclusivamente, os servidores que ingressarem no serviço público a
contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de
cargos em comissão e designados para o exercício de funções gratificadas, até a data de
publicação desta Lei, permanecem submetidos, exclusivamente, pelo regramento estabelecido
pela Lei Municipal nº 2.807, de 27 de junho de 2011 e pela Lei Municipal nº 2.248, de 27 de
fevereiro de 2006, e suas respectivas alterações.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2023, 62º da
Emancipação. E, q
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2
Anexo |
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da
proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho
integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional, ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a
comunidade: participar de cursos de formação e treinamentos, participar da elaboração e
execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar
tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação:
b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena,
específico para educação infantil;
b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso
superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior
em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais
legislações vigentes;
b.4) para a docência das disciplinas de Arte e Inglês na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos
do artigo 63 da Lei nº 9.394/96;
b.5) para a docência da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e no
Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos
do artigo 63 da Lei nº 9.394/96; inscrição no respectivo conselho de classe da categoria;
b.6) para a realização do atendimento especializado, aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado.
c) Aprovação em concurso público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023
Anexo Il
SUPERVISOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de supervisão
educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Assessorar na construção das políticas municipais
de educação e no planejamento do projeto pedagógico da educação municipal, propor
medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino e da aprendizagem;
participar de projetos de pesquisa de interesse da educação; articular a elaboração, a
execução e a avaliação de projetos de formação continuada dos servidores do Magistério
Público: atuar na escola, identificando aspectos a serem redimensionados, estimulando a
participação do corpo docente na identificação de causas desses e na busca de alternativas de
solução; coordenar a elaboração do planejamento escolar, do Regimento Escolar e das
definições curriculares; coordenar o processo de distribuição das turmas de alunos e da
organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-
aprendizagem na ambiência escolar; proceder a estudo de aderência entre a formação e a
área de atuação dos docentes, indicando redimensionamentos, quando necessários, participar
das atividades de caracterização da clientela escolar; manter-se atualizado sobre a legislação
do ensino, emitir pareceres concernentes à supervisão educacional, participar de reuniões
técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de
Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar,
junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos e exercer o controle
técnico do desenvolvimento e do registro da mesma; participar no processo de integração
família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; participar e/ou coordenar
a elaboração do Projeto Pedagógico, das diretrizes pedagógicas e dos demais planejamentos
da rede municipal de ensino; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar;
orientar e supervisionar atividades e diagnósticos referentes ao controle e verificação do
rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino e
de avaliação discente, assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao
desenvolvimento do Projeto Pedagógico; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a
direção no processo de adaptação do trabalho escolar às exigências legais e do entorno
escolar; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar de alunos com vistas a
adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar equipes responsáveis pelo
acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou
indiretamente as escolas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
REGISTRE-SE E Vo aSO
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PREFEITURA MUNICIPAL SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: Curso superior
específicos para a Supervisão Educacional;
c) Aprovação em concurso público;
d) 02 (dois) anos de experiência docente.
de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos
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Anexo Ill
ORIENTADOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao
educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão,
execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação
educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres
no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação
Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional
do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de
sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de
informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional, sistematizar O
processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando;
sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros
especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de
Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da
comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento
do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos,
encaminhando, quando necessário, a outros profissionais, acompanhar o trabalho dos
professores e demais servidores do Magistério Público, orientando na identificação de
comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de
controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar
as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar O
andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos
alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades
correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: Curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação, ambas com
habilitação específica em Orientação Educacional;
c) Registro profissional no órgão competente do Ministério da Educação e
Cultura;
d) Aprovação em concurso público;
e) 02 (dois) anos de experiência docente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.143, de 12 de abril de 2023.
Anexo IV
DIRETOR DE ESCOLA — FUNÇÕES GRATIFICADAS 1 A 14
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola
e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem
como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-
se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-
Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a
execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação
da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do
calendário escolar; organizar O quadro de recursos humanos da escola com as devidas
atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e
financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à
comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à
Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as
propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de
melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua
conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da
educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos
servidores sob sua chefia; avaliar O desempenho dos professores sob sua direção, executar
atividades correlatas a sua função.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Ser Professor, Supervisor Educacional ou Orientador Educacional, ocupante de
cargo de provimento efetivo;
b) 6 (seis) meses de experiência docente.
c) Livre nomeação/designação - dispensa/exoneração pelo Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Anexo V
VICE-DIRETOR DE ESCOLA — FUNÇÕES GRATIFICADAS 15A28
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola
e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem
como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho
proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica, responsabilizar-se pelas questões
administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos
seus impedimentos legais, se assim designado; representar O diretor na sua ausência;
executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões
administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para Provimento:
a) Ser Professor, Supervisor Educacional ou Orientador Educacional, ocupante de
cargo de provimento efetivo;
b) 6 (seis) meses de experiência docente.
c) Livre nomeação/designação - dispensa/exoneração pelo Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA
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ANEXO VI
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FG 30
Síntese dos Deveres: assessorar na definição de diretrizes de ação, na aplicação da
legislação relativa ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da
comunidade escolar com a comunidade; colaborar na elaboração de expedientes e
documentos em geral, assessorar as direções dos órgãos de administração do ensino na
operacionalização de planos, programas & projetos; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior
c) Livre designação/dispensa pelo Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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ANEXO VII
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL — FG 31
Síntese dos Deveres: assessorar a definição de políticas, programas e projetos
educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal, estadual e
municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na
definição de alternativas de ações; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior na área da Educação.
c) Livre designação/dispensa pelo Prefeito Municipal
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ANEXO VII
ASSESSOR PEDAGÓGICO ADMINISTRATIVO — CC 2
Síntese dos Deveres: assessorar as direções das escolas na definição das diretrizes
de ação; participar e organizar O Calendário Escolar de cada ano letivo, assessorar as escolas
na administração dos seus recursos, na operacionalização de planos, programas, projetos e
convênios; registrar e divulgar correspondências, digitalizar e executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior
c) Livre nomeação/exoneração pelo Prefeito Municipal
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ANEXO IX
DIRETOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA - CC 3
Síntese dos Deveres: órgão responsável pelo encaminhamento e expedição de
documentos em geral; registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; controle do
cumprimento da carga horária e registro de ponto; recebimento e encaminhamento de
correspondências, interna e externas; elaboração da documentação escolar; levantamento de
dados estatísticos e de censo escolar; organização da documentação e controle de programas
desenvolvidos pelo FNDE (MEC); organização, distribuição; orientação e supervisão dos
procedimentos que envolvem a alimentação escolar; estudo, planejamento e organização do
transporte escolar; a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior
c) Livre nomeação/exoneração pelo Prefeito Municipal
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ANEXO X
DIRETOR DE DIVISÃO PEDAGÓGICA - CC 4
Síntese dos Deveres: responsável pelas atividades de coordenação,
assessoramento e supervisão escolar; coleta de informações e diagnósticos referentes ao
contexto escolar; estudo, planejamento, organização e execução de atividades relativas à
implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas de acordo com as
diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; organização e divulgação de normas relativas
às etapas escolares; estudo e edição de normas e procedimentos para avaliação dos alunos
da rede municipal de ensino; coordenação do processo de avaliação das ações pedagógicas e
do cumprimento do currículo e do calendário escolar.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: Curso superior na área da Educação.
C) Livre nomeação/exoneração pelo Prefeito Municipal
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ANEXO XI
COORDENADOR GERAL DA ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA — CC 1 / FG 29
Síntese de deveres: Articular, acompanhar, avaliar e coordenar os procedimentos no órgão
municipal a que são destinados; Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a
avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos executados no respectivo setor
de coordenação; definir com a equipe de profissionais critérios de execução, de
acompanhamento técnico ou equivalente nos diversos setores de coordenação: Coordenar os
trabalhos da agricultura, pecuária, horta, jardins e demais correlatos.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal: 40 horas.
Requisitos para preenchimento:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: ensino médio
c) Livre nomeação/exoneração pelo Prefeito Municipal.
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Serafina Corfê:
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