norma nº 4144/2023

Publicado no Quadro Mural go Centro
de Administração de sera) asa
HFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.144, de 12 de abril de 2023.
P
Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de
25 de novembro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014 passa
vigorar com a seguinte redação.
“Art.23. O processo administrativo para apuração de infração ambiental contará
com duas instâncias de julgamento, cujo funcionamento fica disciplinado neste
artigo.
81º O infrator poderá oferecer recurso contra o auto de infração, no prazo de 20
(vinte) dias contados da data da ciência de autuação, devendo as razões da
defesa serem protocoladas na Prefeitura Municipal, acompanhadas de todas as
provas que se pretende produzir, e dirigidas ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que emitirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
8 2º Não acatadas as razões do recurso, será notificado o infrator para que, no
prazo de 20 (vinte) dias, se for de seu interesse, apresente novo recurso,
acompanhado ou não de novas provas, que será julgado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
8 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao receber os autos do processo
administrativo, deverá proferir sua decisão no prazo de 90 (noventa) dias e,
posteriormente, remete-la ao Prefeito Municipal para que este homologue a
decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
8 5º Havendo decisão condenatória em segunda instância, ou em primeira
instância, sem a interposição de recuso, O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
para pagamento da multa, se esta for a penalidade aplicada.
g 6º Para fins desta Lei, as multas aplicadas têm caráter tributário, sujeitando o
infrator à inscrição em dívida ativa e estabelecimento de procedimento executivo
fiscal em face do mesmo.
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E "DU Ve E-SE
(2089
) vunarda. mau
?
Dam SERAFINA COR
PREFEITURA MUNICIPAL SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.144, de 12 de abril de 2023.
————
8 7º A decisão proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá ser fundamentada em razões de
fato e direito, podendo ambos os julgadores solicitarem pareceres jurídicos a
qualquer momento, a fim de melhor instruir os julgamentos.
8 8º Todos os prazos mencionados neste artigo serão contados em dias
corridos”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2023, 62º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
J2/, 0 EO)
anda. Sandra
erafina Corr