norma nº 4145/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÉA
LEI Nº 4.145, de 12 de abril de 2023.
Institui o Mês Abril Verde, o Dia Municipal em
Memória das Vítimas de Acidentes e
Doenças do Trabalho e o Dia Municipal de
Segurança e Saúde nas Escolas no
Município de Serafina Corrêa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Serafina Corrêa o Mês Abril Verde,
dedicado a ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho.
Art. 2º Durante o mês de abril, anualmente, o Município promoverá campanha
educativa com o objetivo de prevenir acidentes de trabalho e promover a saúde dos
trabalhadores.
Art. 3º Institui-se o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das
Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho no Município de Serafina Corrêa.
Art. 4º Estabelece-se o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e
Saúde nas Escolas do Município de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. Na data mencionada no caput deste artigo, o Município poderá,
em cooperação com entidades governamentais e não governamentais, realizar atividades
voltadas para a criação e disseminação de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho
desde a educação básica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2028, 62º da Emancipação.
Ad
Valdif Bianchet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original.
REGISTRE-SE E 49, 04 NE -SE
Serafina Coyrêa,