norma nº 2704/2010

2704, de 23 de junho de 2010.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2175/2005, ALTERADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2006, QUE
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 1º;
ART.3º, V; ART.6º, V; ART 8º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1829, DE 05/12/2001,
OBJETIVANDO REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2175, de 01 de julho de 2005, alterado
pela Lei Municipal nº 2300, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA compor-se-á de 12 (doze)
membros titulares e igual número de suplentes, representantes das seguintes entidades ou órgão da
Administração Pública:
 I – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, pertencentes e indicados pelas
entidades:
Lions Clube de Serafina Corrêa;
Rotary Clube de Serafina Corrêa;
Sociedade Esportiva Recreativa Perdigão – SERP;
Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa.
 II – 04 (quatro) representantes do Meio Ambiente que reflitam a importância
econômica no Município e seu impacto ambiental:
 a) Associação dos Produtores de Leite de Serafina Corrêa;
 b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa;
 c) Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa – ACISCO;
 d) ASCAR/Emater de Serafina Corrêa.
 III – 04 (quatro) representantes dos órgãos de administração pública, atuantes no
Município e relacionados com o Meio Ambiente:
 a) Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
 b) Secretaria Municipal de Saúde;
 c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
 d) Secretaria Municipal de Educação.”
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
2704, de 23 de junho de 2010.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2300, de 14 de julho de 2006.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de junho de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________