norma nº 4148/2023

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DERA FINA CORRA
PREFHITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.148, de 20 de abril de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de
Serafina Corrêa - ACISCO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO, inscrita no CNPJ
sob nº 90.808.320/0001-65, com sede na Av. Miguel Soccol, nº 3130, sala 06, Centro, Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo fomentar o turismo e a economia do município, em especial no setor
da indústria de alimentos.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa
serão destinados a realização do evento “Festipizza”, constante no Calendário de Eventos
estabelecido pela Lei Municipal nº 3.579, de 26 de fevereiro de 2018.
81º A organização, promoção e a realização do evento serão de
responsabilidade da ACISCO.
82º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de
responsabilidade única e exclusiva da ACISCO.
$3º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos.
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
original.
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Da Seara COR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4148, de 20 de abril de 2023.
Art. 3º A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Serafina Corrêa -
ACISCO prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 17 01 Cultura e Turismo
23.695.0130.0016.0000 Apoio a Eventos e Festivais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2023, 62º da Emancipação.
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ir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
4 rafina Corrêá,
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penardo. YU xamed