norma nº 4149/2023

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EFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.149, de 20 de abril de 2023.
P
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de Pais e
Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ sob o nº
15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 378, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 20.968,20 (vinte mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte
centavos), dividido em 9 (nove) parcelas, mensais, de R$ 2.329,80 (dois mil trezentos e vinte e
nove reais e oitenta centavos) cada, para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí — APASPI prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 06 01 Educação
12.367.0050.2633.0000 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua public: ação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafi orrêa, 29 de abri/de 2023, 62º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a
original. REGISTRE-SE E PUBIAQUE-SE
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