norma nº 4151/2023

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ITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.151, de 20 de abril de 2023
PRE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear despesas com a realização de
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, realizados anualmente, conforme
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa, pela 3º Região Militar e/ou pelo 6º B E
CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
$1º. Os eventos passíveis de custeio nos termos do caput deste artigo são os
seguintes:
| —- Seleção Militar Inicial;
Il — Seleção Militar Complementar;
Ill — Embarque dos recrutas;
IV — Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e compromisso de fidelidade a
Pátria.
82º. As despesas relacionadas aos eventos mencionados no 81º e que poderão
ser custeadas são as seguintes:
| — distribuição de lanches ou refeições aos militares responsáveis pela seleção
dos conscritos, enquanto permanecerem realizando os procedimentos referentes a seleção.
Il — ressarcimento de despesas com combustível;
Ill — ressarcimento de despesas de energia elétrica, água, internet, e pequenos
reparos, referentes as instalações utilizadas para realização dos eventos;
IV — Pagamentos de taxas ou aluguéis, quando os eventos forem realizados em
instalações não pertencentes ao Município;
V— Serviços de transporte;
VI — hospedagem de militares;
VII — outras despesas, desde que estritamente necessárias para realização dos
eventos inerentes a junta militar.
83º. A autorização para custeio de cada um dos eventos será emitida mediante
decreto, que estabelecerá os limites de gasto e as despesas a serem efetivamente realizadas.
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE E PU Z Cafe:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEL Nº 4151, de 20 de abril de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2023, 62º da Emancipação.
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Prefeito Municipal
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