norma nº 4155/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI Nº 4.155, de 03 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Esportiva Gaúcho Voleibol e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Gaúcho Voleibol, inscrita no CNPJ sob nº 40.570.571/0001-86, com sede na Av.
Arthur Oscar, nº 3617, Centro, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 22.936,68 (vinte
e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
8 1º. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é fomentar o esporte, visando os benefícios para a saúde da população e o aumento da
visibilidade e reconhecimento do município, por meio de eventos esportivos que atraem
participantes e espectadores de diversas localidades, fortalecendo a economia e o turismo
local.
8 2º Os recursos financeiros a Serem repassados são oriundos da Emenda
Impositiva nº 12, de autoria dos vereadores José Carlos Betinardi e Morgana de Fatima
Tecchio, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022, e
deverão ser aplicados no custeio de uniformes de treino, na quantia de R$ 10.936,68 (dez mil,
entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafi
23, 62º da Emancipação.
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. OS "OD 9043
erafina Cofroa,
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