norma nº 4156/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAF INA CORRÊA
LEI Nº 4.156, de 03 de maio de 2023.
Altera o $3º do art. 1º da Lei Municipal 4.018,
de 26 de maio de 2022, que “Autoriza o
Poder Executivo a utilizar, em caráter
transitório e excepcional, voluntários do
Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiros
municipal como condutores das
ambulâncias disponibilizadas para a
realização dos eventos organizados pelo
Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O 83º do art. 1º da Lei Municipal 4.018, de 26 de maio de 2022, passa
vigorar com a seguinte redação:
83º O voluntário utilizado fará jus, a título de ressarcimento de despesas, a uma
quantia fixa de R$ 30,00 (trinta reais) por evento em que atuar como condutor,
acrescidos de R$ 20,00 reais por cada hora de atuação”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de maio de 2023, 62º4da Emancipação.
Valdir Biafichet
Prefeito Municipal
Esta Lei foi digitalizada e confere com a original. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
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